-
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.
Art. 2o Compete ao CONARQ:
V - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária
-
Decreto nº 4073
Art. 2o Compete ao CONARQ:
VII - estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
-
Caro colega Carlos Vinícius é verdade.
Engraçado, a questão esta incompleta .............e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.......faltou este trecho. Ô Banquinha........
-
Não achei incompleta, Claudia. A questão é de um concurso para tribunal. Logo, para o judiciário. Ela (a banca) vinculou o inciso VII do art 2º do decreto à realidade do judiciário. Não cobrou a literalidade da lei. Apenas isso.
-
Atente-se aos verbos que fazem referência ao CONARQ:
Propor, Zelar, Estimular, Recomendar, Promover, Articular, Subsidiar Etc.
-
Q234581 - MPE/PI 2012
É competência do Conselho Nacional de Arquivos o estímulo à implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados. (gab: certo)