Questão 3217819

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araraquara (São Paulo); Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade
• B. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública
• C. Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão
• D. Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo
• E. As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário

Gabarito: E