Questão 3218383

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
• B. De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias
• C. É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado
• D. O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver
• E. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

Gabarito: C

Comentários

• gab: letra C

  É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado.

  Pelo contrário, é assegurado ao acusado o contraditório e ampla defesa.

  #FOCOeFÉ

• Segundo a Constituição Federal?

• Péssima redação, erros gramaticais básicos....

• Letra C (Incorreta)

  É assegurado ao acusado o contraditório e ampla defesa.

• A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.
  
   
  
   
  
  

  A)    CORRETA. Com base no artigo 148, da Lei nº 8.112 de 1990 – literalidade da lei -, “ o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido".

   
  
  

  B)    CORRETA. De acordo com o artigo 147, da Lei nº 8.112 de 1990 – literalidade da lei -, para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

   
  
  

  C)    INCORRETA. De acordo com o artigo 22, da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor estável apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

   
  
  

  D)    CORRETA. Com base no artigo 172, da Lei nº 8.112 de 1990 – literalidade da lei -, “o servidor que responder a processo disciplinar apenas poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade".

   
  
  

  E)     CORRETA. De acordo com o artigo 169, § 1º, da Lei nº 8.112 de 1990, “o julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo".

   
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  

• povo reclama de tudo.. Sempre uma desculpa. reconhecer o erro e estudar não vem aqui e escreve : Errei e vou estudar mais, entretanto falar mal da banca e redação é fácil.