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ID
3220258
Banca
VUNESP
Órgão
FUNDUNESP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal que regula o acesso a informações, no estado de São Paulo,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO letra E

    Artigo 9º, caput e inciso I do Decreto nº 58.052/2012