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Gabarito: letra A.
a) Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. CERTO. É um entendimento acerca do princípio da impessoalidade.
b) Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal. ERRADO. CF/88 Art. 5. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
c) O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade. ERRADO. Trata-se de um princípio implícito.
d) A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo.ERRADO. Servidores concursados e norma antinepotismo. Evidente que se devem retirar da incidência da norma os servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo. A norma antinepotismo deve incidir sobre cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento. [ADI 524, voto do rel. min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-5-2015, DJE 151 de 3-8-2015.]
e) O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade. ERRADO. Não há hierarquia de princípios.
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GABARITO: LETRA A
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
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Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica
esse dispensar realmente está correto?
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Felipe Alves esse dispensar está como sinônimo de conceder/dar/conferir.
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Se liga no português! rs
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Felipe Alves, o termo "dispensar" no contexto da questão tem o mesmo sentido de "conceder", do verbo "dar". Então está correto sim.
Abraços.
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Vejamos as opções lançadas pela Banca:
a) Certo:
De fato, uma das possíveis acepções que podem ser extraídas do princípio da impessoalidade vem a ser a de identificação com o princípio da isonomia ou igualdade, na linha de se conferir tratamentos idênticos àqueles que se encontrem em uma mesma situação fática.
Acerca do tema, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como 'todos são iguais perante a lei' (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração."
Assim sendo, correta esta assertiva.
b) Errado:
A despeito de a regra geral ser a publicidade, existem exceções nas quais o sigilo é admitido, o que pode ser bem visto da leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
c) Errado:
O princípio da supremacia do interesse público não é um princípio expresso na Constituição, tal como erroneamente aqui sustentado. Cuida-se, na realidade, de um postulado implícito, que pode ser extraído de inúmeros dispositivos constitucionais, como os preveem a função social da propriedade e da defesa do consumidor e do meio ambiente (CRFB, art. 170, III, V e VI), podendo ainda ser citado, como exemplo, as normas que autorizam a desapropriação e a requisição de bens (CRFB, art. 5º, XXIV e XXV).
d) Errado:
Em se tratando de nomeação para cargos públicos de provimento efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público, por evidente, não há ofensa ao conteúdo da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que destina, essencialmente, nomeações para cargos em comissão ou de confiança, bem assim funções gratificadas. No ponto, é ler:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
e) Errado:
Não é verdade que a eficiência possa se sobrepor à legalidade. Na realidade, a Administração deve perseguir a eficiência, isto é, uma gestão voltada ao atingimento de resultados e metas que satisfaçam ao máximo o interesse público, com o menor dispêndio possível de recursos públicos, sem violar a ordem jurídica. Em suma, os postulados em tela devem caminhar lado a lado, e não em contraposição um ao outro.
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 117.
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IMPLICÍTO, ERREI ESSA QUESTÃO BOBA AQUI, MAS AQUI É O TREINO.
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GABARITO: LETRA A
a - Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. CORRETO!
b - Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal. FALSO, pode ter sigilo quando for de interesse público.
c- O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade. FALSO, é implícito.
d- A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo. FALSO, não desrespeita, concurso público é por mérito do candidato.
e - O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade. FALSO, não existe hierarquia entre os princípios, eles se complementam.
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Errei, segue o fluxo
#FOCONAPMBA2023