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ID
3232435
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "A"

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    [...]

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Fonte: Constituição Federal

  • Cuidado com a velha brincadeira:

    As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão

    (x)errado

    No mais tenha em mente:

    I) O controle interno nos municípios é feito pelo sistema de controle interno do poder executivo municipal.

    O controle externo é feito pelo legislativo municipal com auxílio do TCE ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    II) O parecer sobre as contas do prefeito deixa de prevalecer por 2/3.

    Sucesso, Bons estudos, Não desista!