-
A) ERRADA.
Art.29. VII- o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de CINCO por cento da receita do município.
B) ERRADA.
Art.29. VIII- inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo MUNICÍPIO.
C)ERRADA.
Art.29. X- o julgamento do Prefeito se dará perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
D) CERTA.
Art.29. XIII-iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
E) ERRADA.
Art.29. §1o- em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a SETENTA E CINCO por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
-
A) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.
Art.29. VII- o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de CINCO por cento da receita do município.
B) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.
Art.29. VIII- inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo MUNICÍPIO.
C) o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
Art.29. X- o julgamento do Prefeito se dará perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
D)iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Art.29. XIII-iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
E) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art.29. §1o- em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a SETENTA E CINCO por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
-
Gabarito: D
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
-
Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra um conhecimento da Constituição no que se refere aos Municípios. Vejamos os erros das alternativas e o gabarito:
a) aqui, como podemos ver no art. 29, inciso VII, o montante é de 5% e não de 3%. ERRADA;
b) também no art.29, inciso VIII, a inviolabilidade se limita a circunscrição do Município e não do Estado, afinal, trata-se de um vereador. ERRADA;
c) mais uma do art.29, inciso X, o julgamento do Prefeito na verdade deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça. ERRADA;
e) no art.29, inciso VI, f), a porcentagem será e 75% e não de 85%. ERRADA;
GABARITO LETRA D) conforme o art.29, inciso XIII.