-
Correta: Letra D
A) A competência para o controle externo é do Congresso Nacional com o auxílio do TCU, e não ao contrário como informa a alternativa.
B) O parecer prévio tem que ser emitido em 60 dias e não 30 dias: Art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
C) Não é nos termos de lei complementar, e sim nos termos do tratado constitutivo, e pode ocorrer quando a União participa de forma direta ou indireta do capitão social da empresa supranacional: Art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
D) Art. 71, § 3o As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo - CORRETA.
E) Não é bimestral e sim trimestral. Art. 71, § 4o O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Macete: Tribunal > trimestral e anual.
-
Art. 71, caput, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Nota: O TC auxiliará o Congresso Nacional e não o contrário.
-
Letra D
a) Compete ao Congresso Nacional com auxílio do Tribunais de Contas.
b) Parecer deve ser elaborado no prazo de 60 dias.
c) De forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
e) Relatório é Trimestral e Anualmente.
Fonte: CF/88, artigo 71.
-
Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra basicamente um conhecimento sobre Tribunal de Contas na Constituição, mais especificamente no art.71. Analisemos as alternativas a fim de apontar os erros e o gabarito:
a) como o caput do art.71 bem ressalta, quem exerce o controle externo esta a cargo do Congresso Nacional, que será auxiliado pelo Tribunal de Contas, a questão fala o contrário. ERRADA;
b) no inciso I, do supracitado artigo, o prazo na verdade é de 60 dias. ERRADA;
c) inciso, V, além de também incluir as empresas que a União participe de forma indireta, os termos usados são do tratado constitutivo e não de lei complementar. ERRADA;
e) §4º do art.71, encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, estando errado o termo bimestral. ERRADA;
GABARITO LETRA D conforme art. 71, § 3º.
-
A) O Titular do controle externo é o CN com o auxílio do TCU.
B) Sobre as contas---)Presidente deve apresentar a cada 60 dias após a abertura da sessão legislativa.Se não apresentar a câmara procede a tomada das contas O TCU não as julga, mas faz uma apreciação.
C) Não está incorreta, mas incompleta. Para banca = incorreta!
TCU - TRIMESTRAL
-
TCU - TRIMESTRAL E ANUAL
TCU - TRÊS + CINCO + UM = 9 MINISTROS
-
Titulo executivo
-
Gab d!
Obs. Reparar que a banca considera incompleta como errada.(c)