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Alguns pontos importantes sobre a questão:
1- A ADM sempre respeitará a lei.
3- As informações sigilosas envolvendo a segurança do Estado e da sociedade são a exceção do princípio da publicidade.
Bons estudos, não desista!
GAB - A
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1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei. (VERDADEIRO).
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. (VERDADEIRO)
FUNDAMENTO: A CF, estabelecido no § 4° do art. 37,, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. (FALSO)
FUNDAMENTO: A própria Constituição Federal de 1988 prevê diversas exceções. Vejamos algumas, todas presentes no art. 5º: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo. (FALSO)
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Fundamentação:
Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99
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Encontrei essa resposta no Alfaconcursos (https://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-deap-sc/)
1 – O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei – CERTA
Comentário: Questão difícil, mas sua resposta pode ser inferida no sentido em que toda a administração pública realmente está sujeita ao comando da lei.
(Se alguém encontrar algum texto sobre essa questão da origem do princípio da legalidade na gênese da separação dos poderes, favor indicar. Tive dificuldade em avaliar essa inferência, justamente por causa desse trecho).
2 – Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. – CERTA
Comentário: Ser improbo é uma questão sobretudo de moralidade. E a questão colocou as penas da lei 8429/92 que são justamente essas.
3 – Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. – ERRADA
Comentário: Informações sigilosas são protegidas pela LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
4 – A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo – ERRADA
Comentário: A Impessoalidade busca justamente que a administração pública seja impessoal, EVITANDO privilégios.
Gabarito: A
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Ué, pensava que a gênese do princípio da legalidade era o Estado de Direito...
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"na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei."
Resumo: Ou seja, pra administração atuar precisa do poder legislativo ter feito a lei.
Fonte: José dos Santos Carvalho Filho 33º Edição.
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.
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fui por eliminação... pq a primeira afirmação me deixou confusa, mas era a menos errada na minha cabeça...
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gab a 1 e 2
ps; 2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
correto, conforme artigo 5 da constituição, e também na lei de improbidade administrativa.
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1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei. CERTA
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. CERTA
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. ERRADA
Correção: exceto informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo. ERRADA
Correção: não admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo
GABARITO - A
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O difícil desta questão é quando se fala em "Separação dos poderes" na primeira afirmativa. Entendo aqui que esta separação de poderes se diz respeito ao poder da administração sobre o particular, que é regulamentado pelo princípio da Legalidade. Portanto, entende-se aqui que, a administração só poderá fazer o que está previsto em lei, separando o seu poder TOTAL sobre o particular.
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GABARITO: LETRA A
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
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gab: A
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei. (CORRETO)
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. (CORRETO)
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. (ERRADO)
EXCEÇÕES PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:
SIGILO : Relevante
interesse coletivo;
Segurança Nacional;
Intimidade, honra e vida privada.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
NÃO ADMITE-SE!
" O VENCEDOR NUNCA PARA DE LUTAR "
FOCO, PACIÊNCIA, FÉ E BONS ESTUDOS!
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Vejamos cada uma das assertivas lançadas pela Banca:
1. O princípio da legalidade encontra a sua
gênese na ideia da separação dos poderes,
identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
CERTO
Realmente, ao serem separadas as funções estatais em três Poderes constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário, sem preponderância de um sobre o outro, o primeiro deles, o Executivo, passa a ter de respeitar fielmente as normas produzidas pelo segundo, o Legislativo, que, de seu turno, é formado pelos representantes do povo, eleitos democraticamente, de maneira que as leis daí derivadas representam, em última análise, a vontade de toda a coletividade. Daí porque está correto dizer que o princípio da legalidade tem origem na teoria da separação dos poderes, consagrada no art. 2º da CRFB.
Ademais, correto também aduzir que o primado da legalidade exige que o Poder Público mantenha sua compostura sempre dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, atendo-se a fazer o que a lei lhe permite. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento é vedado, consoante clássicas lições doutrinárias de Direito Administrativo.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos
de improbidade administrativa implicarão, na
forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
CERTO
De fato, a vedação à prática de atos de improbidade administrativa encontra fundamento principiológico na moralidade administrativa. Deveras, as sanções referidas neste item se mostram em perfeita conformidade com o teor do art. 37, §4º, da CRFB, litteris:
"Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível."
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a
receber dos órgãos públicos as informações
de interesse próprio e de interesse geral, que
serão prestadas na forma da lei e sob pena de
responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade
e do Estado.
ERRADO
Na verdade, embora a publicidade seja a regra geral, não se cuida de princípio absoluta, de maneira que a Constituição ressalva o sigilo de informações que digam respeito à segurança da sociedade e do Estado, como se vê do teor do art. 5º, XXXIII, da CRFB:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
4. A impessoalidade traduz a concepção de que
a administração pública deve tratar a todos de
maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em
avaliação subjetiva do agente administrativo.
ERRADO
Pelo contrário, privilégios e discriminações são vedadas, à luz do princípio da impessoalidade. Este postulado demanda que a Administração não beneficie nem persiga determinadas pessoas, mas sim comporte-se sempre tendo por objetivo o atendimento da finalidade pública.
Do exposto, estão corretas apenas as proposições 1 e 2.
Gabarito do professor: A
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Gabarito''A''.
ASSERTIVA 1.
CERTA.
Segundo a lição da doutrina, "o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei". (Mazza.2017).
ASSERTIVA 2.
CERTA.
Consoante o preceituado no texto constitucional:
Art. 37 (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
ASSERTIVA 3.
ERRADA.
O princípio da publicidade pode ser mitigado em se tratando de informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado, consoante o texto constitucional:
Art. 5º: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
ASSERTIVA 4.
ERRADA.
O princípio da impessoalidade revela-se como o dever de atuação imparcial dos agentes públicos, não havendo espaço para predileções ou discriminações no serviço público, traduz-se pela objetividade no atendimento ao interesse público, sendo VEDADA a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!