Questão 3247396

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Certa Promotoria de Justiça encaminhou para publicação, no diário oficial, edital de convocação de audiência pública na qual seriam discutidas políticas da área de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. No dia imediato, percebeu a existência de incorreções no referido ato.

À luz da sistemática vigente, em especial do disposto na Resolução GPGJ nº 2.245/2018, a referida publicação deve ter sido feita no:

• A. diário oficial impresso do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;
• B. diário oficial impresso do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;
• C. diário oficial eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada na mesma edição;
• D. diário oficial eletrônico do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;
• E. diário oficial eletrônico do Ministério Público, devendo ser promovida a republicação da respectiva edição, de modo a veicular a correção do edital.

Gabarito: D

Comentários

• O Gabarito é a letra D.

  Conforme resolução GPGJ nº 2.245/2018:

  Art. 1º: Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOe-MPRJ), como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

  Parágrafo único : A publicação eletrônica na forma desta Resolução substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, ressalvados os casos que exigirem, por lei ou outro ato normativo:

  I – intimação pessoal ou vista pessoal; ou

  II – publicação em jornais de circulação local, regional ou nacional.

  Art. 5º : Após a disponibilização do DOe-MPRJ, a edição não poderá sofrer modificações ou supressões e eventuais retificações deverão constar de nova edição.