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ID
3247399
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.

De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:

Alternativas
Comentários
  • Resolução GPGJ 2.198/2018

    Art. 5º - Os preços dos serviços de que trata esta Resolução ficam estabelecidos em: I - R$ 0,30 (trinta centavos) por cópia reprográfica e/ou impressão; II - R$ 0,15 (quinze centavos) por cópia digitalizada; III - R$ 0,40 (quarenta centavos) por autenticação de cada cópia reprográfica e/ou impressão; IV - R$ 1,00 (um real) por mídia de armazenamento (CD-R ou DVD-R), quando necessária ao fornecimento de cópias digitalizadas.

    § 1º - Os valores previstos nos incisos deste artigo serão anualmente reajustados, de acordo com a variação da inflação, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA/IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, e publicados por portaria editada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, sempre no mês de dezembro, com eficácia para o ano seguinte.

    § 2º - São isentos de pagamento aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os preços previstos neste artigo, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

    Art. 6º - As solicitações de cópias e impressões de documentos, processos e procedimentos relacionados às atividades finalísticas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deverão ser dirigidas aos órgãos de execução com atribuição para oficiar nos respectivos feitos.

    § 1º - Caso o documento, processo ou procedimento tenha sido remetido a outro órgão do MPRJ, caberá ao órgão de execução a que se refere o caput analisar a solicitação e providenciar o fornecimento das cópias ou impressões solicitadas, exceto na hipótese de remessa por declínio de atribuição, situação em que o órgão declinado ficará responsável por esta tarefa.