Questão 3247696

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

• A. regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o exercício da autonomia administrativa ministerial;
• B. hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;
• C. disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;
• D. normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;
• E. discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular exercício da independência funcional da chefia institucional.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d

  A princípio fiquei em dúvida entre a letra a e a letra d, mas o Poder Normativo ou Regulamentar não confere a Administração Pública a prerrogativa de editar lei.

  Poder Normativo ou Regulamentar conferido à Administração Pública para expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

  Poder Hierárquico - estruturação interna da atividade pública.

  Avocação - Delegação

  Poder Disciplinar - aplicação de sanção àqueles que estão sujeitos à disciplina do ente estatal.

  Vínculo de natureza especial.

  Poder de Polícia - restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais.

• Resoluções são espécies de atos do tipo normativo emanados de autoridades de elevado escalão administrativo (como Ministros e Procuradores-Gerais) e esclarecem situação da sua área de atuação.

  Esse tipo de ato deriva-se do Poder Regulamentar, que tem por finalidade dar aplicabilidade a uma lei.

• Segundo Di Pietro,

  Poder Regulamentar: é tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo

  Poder Normativo:

  poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente. 

• Errei essa na prova e após ler os únicos 3 comentários, sendo que um falou besteira e os outros dois apenas copiaram e colaram o conceito de poder normativo e de poder regulamentar, decidi deixar minha contribuição:

  O pega ficou entre A e D sobre P. Normativo x P. Regulamentar.

  O erro da A-Regulamentar é dizer que EDITA lei sendo que o P. Regulamentar apenas COMPLEMENTA / REGULAMENTA para dar fiel execução. Restou a letra D - Poder normativo, que é Gênero, sendo o poder regulamentar uma de suas espécies. Assim, a edição de RESOLUÇÕES E PORTARIAS são manifestações do Poder NORMATIVO, enquanto edição de decretos regulamentares são privativos dos chefes do executivo, derivando do poder REGULAMENTAR.

  Resumindo:

  Poder Normativo - Resoluções e portarias - Criam normas Gerais e Abstratas

  Poder Regulamentar - Complementa e Regulamenta para dar fiel execução.

• o poder regulamentar, exclusivo do Chefe do Poder Executivo, seria uma espécie do gênero poder

  normativo, este extensível a toda a Administração Pública.