Questões de Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Questão 3190279

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O setor competente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou à Chefia Institucional sobre a necessidade de serem adquiridas algumas centenas de microcomputadores, com o objetivo de substituir os equipamentos em uso, que estão obsoletos. Após as necessárias cotações, a compra foi orçada em cerca de um milhão e quatrocentos mil reais, devendo ser antecedida da modalidade de licitação denominada pregão. Por tal razão, a Chefia Institucional indagou de sua assessoria jurídica os requisitos a serem observados pelo pregão, sendo-lhe respondido que o aviso de convocação dos interessados, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.059/2016, deveria ser publicado:

• A. apenas no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Instituição, devendo ser preferido o pregão eletrônico;
• B. apenas no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Instituição, devendo ser preferido o pregão presencial;
• C. no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Instituição e em jornal de grande circulação local, devendo ser preferido o pregão eletrônico;
• D. no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Instituição e em jornal de grande circulação local, devendo ser preferido o pregão presencial;
• E. no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Instituição e em jornal de grande circulação regional ou nacional, devendo ser preferido o pregão eletrônico.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Resolucao 2059/2016

  Art. 1o – A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

  I – para bens e serviços de valor estimado em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o aviso deverá ser publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico do MPRJ;

  II – para bens e serviços de valor estimado superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), o aviso deverá ser publicado no Diário Oficial, no sítio eletrônico do MPRJ e em jornal de grande circulação local;

  III – para bens e serviços de valor estimado superior a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), o aviso deverá ser publicado no Diário Oficial, no sítio eletrônico do MPRJ e em jornal de grande circulação regional ou nacional.

Questão 3190282

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Foi instaurado, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de iniciativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, processo administrativo direcionado à elaboração do Planejamento Estratégico da Instituição.

À luz da sistemática estabelecida pela Resolução GPGJ nº 2.126/2017, o referido projeto deve ser elaborado em consonância com as seguintes diretrizes:

• A. ciclo de revisão anual e envolvimento direto dos órgãos administrativos e de execução da Instituição;
• B. ciclo de revisão bianual, realização de audiências públicas e ampla divulgação na imprensa;
• C. ciclo de revisão trianual, envolvimento da sociedade e desenvolvimento tecnológico;
• D. ciclo de revisão quadrienal, envolvimento da sociedade e realização de audiências públicas;
• E. ciclo de revisão quinquenal, realização de audiências públicas e desenvolvimento tecnológico.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Res 2126/2017

  Art. 20 - O processo de elaboração ou de revisão do Plano Estratégico do MPRJ será instrumentalizado a partir de projeto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, o qual deverá conter, no mínimo, a metodologia, o cronograma e o procedimento a ser seguido, para execução no penúltimo ano do ciclo de gestão vigente, mediante aprovação prévia do CGE. § 1o - O projeto deverá ser apresentado ao CGE até o mês de abril do ano anterior ao da sua execução e elaborado com a observância das seguintes diretrizes:

  I - ciclo de revisão quadrienal, coincidindo sua vigência com a do plano plurianual do Estado do Rio de Janeiro;

  II - envolvimento da sociedade, bem como dos membros e servidores do MPRJ;

  III - realização de audiências públicas nas sedes dos CRAAI’s e na capital, durante o primeiro semestre do penúltimo ano do ciclo de gestão, com regulamentação própria a ser editada pelo CGE.

Questão 3191308

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público; FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do CNMP; Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Promotoria de Tutela Coletiva recebeu notícia de fato, via ouvidoria do MPRJ, relatando que o vizinho do noticiante, em discussão por vaga de garagem em prédio residencial de alto luxo, lhe ofendeu a integridade moral. Considerando que o fato noticiado evidentemente não configura lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, a notícia foi imediatamente indeferida.

À luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:

• A. promova o arquivamento do expediente no âmbito interno da Promotoria, eis que não há previsão normativa de recurso em âmbito interno, devendo o interessado manifestar seu eventual inconformismo perante o Poder Judiciário;
• B. remeta o procedimento, no prazo de 3 (três) dias, independentemente de recurso do interessado, para reexame obrigatório pelo Conselho Superior do Ministério Público;
• C. cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como órgão revisor o Conselho Superior do Ministério Público;
• D. notifique o noticiante da decisão de indeferimento, mediante ofício com aviso de recebimento, cabendo recurso no prazo de 3 (três) dias, que tem como revisor o Órgão Especial do Ministério Público;
• E. intime o noticiante da decisão de indeferimento, mediante entrega pessoal do ofício a ser feita pelo Oficial do Ministério Público, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como revisor o Órgão Especial do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução 174 CNMP.

  art. 4o, § 1º O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.

• Resolução 174 CNMP

  A. Promova o arquivamento do expediente no âmbito interno da Promotoria, eis que não há previsão normativa de recurso em âmbito interno, devendo o interessado manifestar seu eventual inconformismo perante o Poder Judiciário;

  Art. 4º § 1º O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias

  B. Remeta o procedimento, no prazo de 3 (três) dias, independentemente de recurso do interessado, para reexame obrigatório pelo Conselho Superior do Ministério Público;

  § 3º O recurso será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado à Notícia de Fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação, caso não haja reconsideração.

  Art. 5º Não havendo recurso, a Notícia de Fato será arquivada no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais.

  C. Cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como órgão revisor o Conselho Superior do Ministério Público;

  D. Notifique o noticiante da decisão de indeferimento, mediante ofício com aviso de recebimento, cabendo recurso no prazo de 3 (três) dias, que tem como revisor o Órgão Especial do Ministério Público;

  E. Intime o noticiante da decisão de indeferimento, mediante entrega pessoal do ofício a ser feita pelo Oficial do Ministério Público, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como revisor o Órgão Especial do Ministério Público.

• GABARITO LETRA C

  A questão fala que a notícia foi imediatamente indeferida, ao fundamento de que o fato noticiado evidentemente não configura lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

  A resposta da questão está de acordo com a Resolução GPGJ nº 2.227DE 12 DE JULHO DE 2018, do MPRJ, onde podemos verificar dos artigos:

  Art. 6º-O noticiante será cientificado da decisão de indeferimento, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º-A cientificação será realizada, preferencialmente, por correio eletrônico

  Art. 7º-O recurso será protocolizado na secretaria do órgão que a indeferiu e juntado à notícia de fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação, caso não haja reconsideração.

  Assim correta a letra C. Ademais é importante ressaltar que a Notícia de Fato está regulamentada na Resolução n.º 174/2017.

  Bons estudos

• Se eu não me engano essa Resolução 174 CNMP não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

  ________

  Qualquer erro me notificar.

Questão 3247402

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.

Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:

• A. pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição;
• B. somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição;
• C. não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade;
• D. caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas;
• E. gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Respostas com base na resolução 2123 de 2017 GPGJ

  a) pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição; (GABARITO) Art. 2º, §2º

  b) somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição; (errado) Art. 1º, parágrafo único

  d) caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas; (errado) Art. 2º, I

  e) gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho. (errado) Art. 2º, II

• aonde eu vim parar, meu Deus

• Questão que poderia ir para a parte de legislação específica de MPs/MP-RJ.

Questão 3247696

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

• A. regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o exercício da autonomia administrativa ministerial;
• B. hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;
• C. disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;
• D. normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;
• E. discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular exercício da independência funcional da chefia institucional.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d

  A princípio fiquei em dúvida entre a letra a e a letra d, mas o Poder Normativo ou Regulamentar não confere a Administração Pública a prerrogativa de editar lei.

  Poder Normativo ou Regulamentar conferido à Administração Pública para expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

  Poder Hierárquico - estruturação interna da atividade pública.

  Avocação - Delegação

  Poder Disciplinar - aplicação de sanção àqueles que estão sujeitos à disciplina do ente estatal.

  Vínculo de natureza especial.

  Poder de Polícia - restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais.

• Resoluções são espécies de atos do tipo normativo emanados de autoridades de elevado escalão administrativo (como Ministros e Procuradores-Gerais) e esclarecem situação da sua área de atuação.

  Esse tipo de ato deriva-se do Poder Regulamentar, que tem por finalidade dar aplicabilidade a uma lei.

• Segundo Di Pietro,

  Poder Regulamentar: é tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo

  Poder Normativo:

  poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente. 

• Errei essa na prova e após ler os únicos 3 comentários, sendo que um falou besteira e os outros dois apenas copiaram e colaram o conceito de poder normativo e de poder regulamentar, decidi deixar minha contribuição:

  O pega ficou entre A e D sobre P. Normativo x P. Regulamentar.

  O erro da A-Regulamentar é dizer que EDITA lei sendo que o P. Regulamentar apenas COMPLEMENTA / REGULAMENTA para dar fiel execução. Restou a letra D - Poder normativo, que é Gênero, sendo o poder regulamentar uma de suas espécies. Assim, a edição de RESOLUÇÕES E PORTARIAS são manifestações do Poder NORMATIVO, enquanto edição de decretos regulamentares são privativos dos chefes do executivo, derivando do poder REGULAMENTAR.

  Resumindo:

  Poder Normativo - Resoluções e portarias - Criam normas Gerais e Abstratas

  Poder Regulamentar - Complementa e Regulamenta para dar fiel execução.

• o poder regulamentar, exclusivo do Chefe do Poder Executivo, seria uma espécie do gênero poder

  normativo, este extensível a toda a Administração Pública.