Questão 3248089

• Banca: Quadrix
• Órgão: COREN-RS
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Segundo a Lei n.º 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao

• A. Ministério Público estadual no prazo de 72 horas.
• B. Ministério Público estadual no prazo de 48 horas.
• C. Ministério Público estadual no prazo de 24 horas.
• D. Juízo competente no prazo de 72 horas.
• E. Juízo competente no prazo de 24 horas.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
   

  Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
  
  § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

• Assertiva A

  Ministério Público estadual no prazo de 72 horas.

• A Lei n. 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O art. 6º desta lei regulamenta os tipos de internação psiquiátrica (voluntária, involuntária e compulsória) e, de acordo com o disposto no art. 8º, §1º, "a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta".
  
  Assim, a resposta correta é a letra A.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A.