Questão 325015

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2010
• Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Exercício Financeiro na Contabilidade Pública; Regimes Contábeis

Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

• A. as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas;
• B. as receitas nele arrecadadas e as despesas nele formalmente pagas;
• C. as receitas nele lançadas e as despesas nele formalmente empenhadas;
• D. as receitas nele reconhecidas e as despesas nele legalmente executadas;
• E. as receitas nele reconhecidas e as despesas nele legalmente pagas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I. as receitas nele arrecadadas; e
  II. as despesas nele legalmente empenhadas.
  
            Com artigo transcrito acima, a L4320 confirma o regime misto para a gestão orçamentária e financeira adotada no Brasil: regime de caixa para as receitas efetivamente arrecadadas e de regime de competência para as despesas legalmente empenhadas.