Questão 325141

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Os servidores públicos do estado de Rondônia que por necessidade do serviço, deixam de gozar os períodos de licença especial, na forma da Lei, ao passarem para a inatividade, terão como garantia:

• A. a concessão dos períodos de licença, no último ano de efetivo exercício do cargo.
• B. a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados.
• C. um adicional na proporção de 7% (sete por cento), incidindo sobre o vencimento total do cargo efetivo.
• D. a conversão do valor referente aos períodos de licença especial, emtítulos da União
• E. o pagamento integral dos períodos relativos às licenças, emforma de títulos da dívida pública.

Gabarito: B

Comentários

• A norma que estabelecia a conversão em pecúnia, nessa hipótese, foi declarada inconstitucional pelo STF - ADI 1197. Questão desatualizada.