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Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (EC 45/2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (EC 45/2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (EC 45/2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - Partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
> [3 chefes + 3 mesas + con/pa/con]
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GABARITO: C
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
São 03 (três) pessoas, 03 (três) mesas e 03 (três) entidades
As 03 (três) pessoas: Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF
As 03 (três) mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas*
* No Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados
As 03 (três) entidades: Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*
* Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional estão listadas em um único inciso, por isso, foram considerados contadas como uma
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Em suma, o enunciado pede que assinale a opção incorreta. Logo, a alternativa C que deveria ser marcada, pois compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ, conforme artigo 102, I, a, da CF.
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A questão exige conhecimento acerca dos Poderes Judiciário e Legislativo e pede ao candidato que julgue o item incorreto. Vejamos:
a) A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
Correto. Inteligência do art. 103, II, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal;
b) O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
Correto. Quem pode propor a ação declaratória de constitucionalidade é a mesa do Senado Federal ou a mesa da Câmara dos Deputados, conforme art. 103, II e III, CF.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência não é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, sim, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, I, "a", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
d) A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
Correto. Inteligência do art. 103, III, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
Gabarito: C
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Letra C precisa de interpretação. Na CF 103 está Mesa do Senado e Mesa da Câmara, não há Presidente do Congresso. Mas como o presidente do CN é o presidente da Mesa do Senado...
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presidente do CN pode sozinho ?? hmmmmmmmmmm, sei não.. acho que tem uma sútil diferença ai, mas ok. vamos passar pano pra banca
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Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:
A
A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
Correto. Inteligência do art. 103, II, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal;
B
O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
Correto. Quem pode propor a ação declaratória de constitucionalidade é a mesa do Senado Federal ou a mesa da Câmara dos Deputados, conforme art. 103, II e III, CF.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Errado e, portanto, gabarito da questão.
A competência não é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, sim, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, I, "a", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
D
A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
Correto. Inteligência do art. 103, III, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: III - a Mesa da Câmara dos Deputados;