Questão 325282

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

• A. atuar no ensino fundamental e na pré-escola.
• B. garantir o acesso ao ensino supletivo.
• C. valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.
• D. criar cursos técnicos.
• E. aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Baseado no Art. 211 CF: " A União, os Estados, o Df e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino."
  § 2°: " Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."
   

• Parágrafo único, do art. 188, da Constituição do Estado de Rondônia: 
  
  §ún. Os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na pré-escola