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Gabarito E
A) Incorreto. anterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
⇢ Estamos diante do princípio da legalidade tributária, estrita legalidade ou tipicidade cerrada vem enunciado nos arts. 150, I, da Constituição Federal, e 97 do CTN.
B) Incorreto. legalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
⇢ Estamos diante do principio da irretroatividade (art. 150, III, a, da CF).
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído
C) Incorreto. irretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
⇢ O correto é o princípio da anterioridade.
D) Incorreto. igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
⇢ O correto principio da isonomia. (dispõe o art. 150, II, da Constituição Federal)
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos.
E) Correto. não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
⇢ Estamos diante da não discriminação quanto à procedência ou destino (art. 152 da CF).
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
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Excelentes as respostas do Welder, mas em relação à letra D, afredito que seja a seguinte resposta:
D) igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
⇢ Incorreto. O princípio da igualdade tributária (ou isonomia tributária) na verdade, não permite que se leve em consideração a ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, assim como a denominação dos seus rendimentos, para lhes estabelecer tratamento diferenciado (art. 150, II, da CF).
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos.
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Errei na prova e errei aqui! é um carai mesmo kkkkkkk
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o conteúdo dos princípios constitucionais tributários. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) A descrição se refere ao princípio da legalidade. Errado.
b) A descrição se refere ao princípio da irretroatividade. Errado.
c) A descrição se refere ao princípio da anterioridade. Errado.
d) Nos termos do art. 150, I, CF, não se deve levar em consideração a ocupação profissional, tampouco a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Errado.
e) Esse princípio da não discriminação está previsto no art. 152, CF. Correto.
Resposta do professor = E
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Letra E
A - ERRADA - Confundiu o conceito do princípio da anterioridade com o do princípio da legalidade.
B - ERRADA - Confundiu o conceito do princípio da legalidade com o do princípio da irretroatividade
C - ERRADA - Confundiu o conceito do princípio da legalidade com o do princípio da irretroatividade.
D - ERRADA - Confundiu o conceito do princípio da irretroatividade com o do princípio da anterioridade anual.
E - CORRETA - traz a definição do princípio da não discriminação em razão da procedência ou destino, conforme estabelece o art. 152, da CF/88.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-trf3-direito-tributario-tecnico-judiciario/
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D - ERRADA - Confundiu o conceito do princípio da isonomia : Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
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Letra E
Art. 152, CF/88 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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FCC ótimas questões. Deveria realizar todos os concursos fiscais
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kkkkkk. Marcus, acontece.
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Era pra comentar em outra, mas perdi a questão.
O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente.
Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.
portaltributario.com.br
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Vamos analisar as alternativas.
a) anterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
INCORRETO. aa
b) legalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
INCORRETO. aa
c) irretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
INCORRETO. aa
d) igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
INCORRETO. aa
e) não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CORRETO. aa
Resposta: E
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Somente a União está autorizada a estipular tratamento tributário diferenciado entre os Estados da federação de modo a cumprir com o objetivo da República Federativa do Brasil: reduzir as desigualdades sociais e regionais (arts. 151, I e 3º, III, da CF/88).
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a) ERRADA. Alternativa trata do princípio da legalidade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) ERRADA. Alternativa trata do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) ERRADA. Alternativa trata do princípio da anterioridade (anual), que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) ERRADA. Alternativa trata do princípio da isonomia tributária, segundo o qual que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) CERTA. Exatamente, o princípio da não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Resposta: Letra E