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a) O princípio da especialização, a lei do orçamento NÃO consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material
b) O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. CERTO!
c) O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
d) O princípio da universalidade, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira
Gab: B
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LETRA B
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Resposta: B
Complementando....
C) O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceção contratação de Operação de crédito, inclusive por ARO e abertura de crédito Suplementar.
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GABARITO: LETRA B
Princípio do Orçamento Bruto
O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções. Procura-se com esta norma impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade.
Esse princípio está explicitamente inserido no art. 6o da Lei no 4.320/1964,que diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. O§ 1-o do mesmo artigo reforça este princípio: "As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber".
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Vamos analisar a questão.
Os princípios orçamentários são premissas norteadoras a serem observadas na concepção e implementação do orçamento público.
Certo. Agora vamos em busca da alternativa correta.
A) Errada. Na verdade, o princípio da especificação (especialização ou discriminação) veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas. Ele determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas (detalhadas). E esse princípio está presente no artigo 5º da Lei 4.320/64, observe:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
B) Correta. É isso mesmo que o princípio do orçamento bruto preceitua. Ele veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos! Isto é: as despesas e receitas devem ser registradas pelos seus valores brutos! Confira aqui na Lei 4.320/64:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C) Errada. Conterá? Não! É o contrário! Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme disposto na Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D) Errada. Na verdade, o artigo 2º da Lei 4.320/64 diz o seguinte:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Gabarito do Professor: Letra B.