Questão 3255730

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:

• A. Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
• B. Quitação com as obrigações militares e eleitorais
• C. Gozo dos direitos políticos
• D. Nascimento da República Federativa do Brasil

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o Art. 7° da LC 122/94:

  "Art. 7º A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:

  I - nacionalidade brasileira;

  II - gozo dos direitos políticos;

  III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  V - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;

  V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

  VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial. "

  A investidura em cargo ou função não é adquirida somente com o candidato que nasceu aqui, brasileiros naturalizados também podem ser investidos em cargo ou função, conforme dispuser a lei.

• Um dos requisitos listados no art. 7º da LC nº 122/94 é a nacionalidade brasileira, a qual compreende os brasileiros natos (jus solis e jus sanguinis) e, também, os naturalizados, consoante dicção do art. 12, I e II, da CF. Portanto, o nascimento no Brasil não espelha condição para a investidura em cargo público.

• A questão faz referencia ao local DA RFB.

  E mesmo que fizesse referencia ao local do nascimento da pessoa, nem todos os brasileiros são nascidos na RFB.

  BASILEIROS NASCIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO:

  CF/88

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

  II - naturalizados: