Questão 3255739

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:

“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;

IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

• A. quadro/entidade/funcionário
• B. órgão/entidade/autoridade
• C. órgão/quadro/autoridade
• D. entidade/órgão/autoridade

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : "B"

  Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

  Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

   

  I       - Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

   

  II     - órgão: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

   

  III        - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;

   

  IV    - autoridade: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.