Questões de Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Questão 2275189

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

São deveres do administrado perante a Administração pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

   

  Lei 9.784 - Processo Administrativo Federal

   

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

   

  Os itens I e II são direitos do Administrado.

• Conforme a LC 303/2005:

  Art. 9º São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  

  Para a resolução da questão, levemos em consideração a LC, não os enunciados de súmulas, jurisprudência, etc.

Questão 3043549

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

A Lei Complementar nº 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.

II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.

III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.

IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• B. Apenas a afirmativa IV é incorreta
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  LEI 9784:

  I. "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

  II. "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: V - decidam recursos administrativos;"

  III. "Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

  IV. "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."

• LEI 9.784

  Alternativas I) Art 54 - A ANULAÇÁO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS decai em 5 ANOS, Salvo comprovada MÁ-FÉ. Após esse Prazo, o exercício da AUTOTUTELA se torna incabível.

  II) Art 50 - MOTIVAÇAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS com indicaçao dos Fatos e Fundamentos Jurídicos.

  MOTIVAÇAO ALIUNDE - Diz-se da declaraçao de concordancia com fundamentos a remissao aquela constante em PARECERES , INFORMAÇOES, DECISOES anteriores.

  DOUTRINA MAJORITÁRIA - Todos os Atos Administrativos DEVEM SER MOTIVADOS, sejam eles VINCULADOS ou DISCRICIONÁRIOS.

  EXCEÇAO - STF declarou que o Ato de Nomeaçao e Exoneraçao AD NUTUM dos ocupantes de CARGOS EM COMISSAO - NAO NECESSITAM DE MOTIVAÇAO.

  III) Art 5 - O Processo Administrativo pode iniciar-se de OFÍCIO (Princípio da Oficialidade) ou a PEDIDO DO INTERESSADO.

  IV) Art 29 - .....sem prejuízo do DIREITO DOS INTERSSADOS PROPOR AÇOES PROBATÓRIAS.

  Art 36 - O Onus da Prova cabe ao interessado quanto aos FATOS por ele alegados.

Questão 3255739

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:

“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;

IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

• A. quadro/entidade/funcionário
• B. órgão/entidade/autoridade
• C. órgão/quadro/autoridade
• D. entidade/órgão/autoridade

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : "B"

  Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

  Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

   

  I       - Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

   

  II     - órgão: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

   

  III        - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;

   

  IV    - autoridade: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

Questão 3255742

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

O processo administrativo estadual do Rio Grande do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de 2005, deve observar alguns critérios. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais.

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados;

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, F, V

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : "B"

  Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

  O item II está errado, o Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício:

   

  DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I

  DO INÍCIO DO PROCESSO

  Art. 29. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Art. 6º Nos atos e processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 

  VII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais;

  IX - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 

  XI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; 

Questão 3663151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : CERTO.

  Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

  Art. 71. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.