Questão 3256420

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

• A. o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.
• B. a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
• C. a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.
• D. a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.
• E. o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Segundo a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990:

  A) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade ? correção: Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

  B) a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação ? correção: Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  C) a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder ? correção: Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  D) a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei ? correto, segundo art. 4º.

  E) o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015 ? correção: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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• Gabarito: Letra D!

  Formas de:

  Provimento -> Nomeação

  Investidura -> Posse

• a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

• Art. 4   É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

  b) ERRADO: Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  c) ERRADO: Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  d) CERTO: Art. 4º.  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  e) ERRADO: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

• InveStidura > PoSse

  ProviMento> NoMeção

• Analisemos cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, o provimento é efetivado por meio de ato da autoridade competente de cada Poder da República, na forma do art. 6º da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 6^o  O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder."
  
  Assim sendo, incorreto dizer que o provimento se dê por mera constatação de necessidade.
  
  
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, a investidura se opera através da posse, na linha do disposto no art. 7º da Lei 8.112/90, que assim preceitua:
  
  "Art. 7^o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, a posse depende de prévia inspeção médica oficial, consoante art. 14 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."
  
  d) Certo:
  
  Trata-se de afirmativa alinhada com a regra do art. 4º da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 4^o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
  
  e) Errado:
  
  Na verdade, a Lei 8.112/90 não foi alterada para adequar o prazo do estágio probatório, em ordem a que guarde compatibilidade com o período necessário à aquisição da estabilidade, que é de 3 anos, consoante art. 41 da CRFB, com redação dada pela EC 19/98.
  A doutrina é tranquila em sustentar que, após o advento de tal emenda constitucional, o prazo do estágio probatório passou a ser também de três anos. No entanto, é incorreto dizer que a Lei 8.112/90 teria sido alterada, em 2015, para se adequar a este novo prazo, visto que seu art. 20, caput, permanece prevendo prazo de 24 meses. No ponto, confira-se:
  "Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:"
  
  
  Gabarito do professor: D