Questão 3258790

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta

• A. O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.
• B. O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.
• C. O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.
• D. O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.
• E. O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Princípio da Eficiência

  -> Entrou na CF com a Emenda nº 19/98 da Reforma Gerencial ou Adm.

  -> Um melhor rendimento das atividades estatais

  -> Custo-benefício

  -> Fazer mais com menos

  -> Empregar recursos de forma econômica

  -> Sem desperdício

  -> Visando ao melhor resultado possível

  -> Atendendo ao interesse público

  "Sinta a força!" - Yoda

• Norma de aplicabilidade imediata. Eficiência é produzir bem,com qualidade e com menos gastos e esta diretamente ligada ao principio da celeridade nos processos administrativos.

  MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO .MATHEUS CARVALHO.

• Alternativa A

  O princípio da eficiência passou a ser um princípio expresso em decorrência da reforma administrativa. Em suma, diz respeito ao dever da Administração Pública em realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento e, além disso, observando a relação custo-benefício.

• Gab. A

  Eficiência - obtenção dos melhores resultados.

• Eis os comentários sobre cada opção:
  
  a) Certo:
  
  É verdade que o princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira.
  
  Neste sentido, confira-se este esclarecedor trecho da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  "Esse modelo de Administração Pública, em que se privilegia a aferição de resultados, com ampliação de autonomia dos entes federativos e redução dos controles de atividades-meio, identifica-se com a noção de administração gerencial, e tem como postulado central exatamente o princípio da eficiência."
  
  Assim sendo, está correta a presente opção.
  
  b) Errado:
  
  Não é acertado sustentar que os princípios da eficiência e da economicidade sejam de natureza implícita, porquanto ambos encontram-se expressos no texto Constituição. Com efeito, o princípio da eficiência ostenta previsão explícita no art. 37, caput, ao passo que a economicidade vem estabelecida no art. 70, caput, ambos da Constituição.
  
  c) Errado:
  
  Ao contrário do afirmado neste item, o princípio da eficiência constitui norma autoaplicável, independendo, portanto, de regulamentação no plano infraconstitucional. Neste sentido, eventual ato administrativo que viole tal postulado pode ser invalidado, com apoio direto na Constituição, seja pela Administração, com base em sua poder de autotutela, seja pelo Judiciário.
  
  d) Errado:
  
  Não há que se restringir a aplicabilidade do princípio da eficiência a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro. Cuida-se, na verdade, de postulado direcionada a toda a Administração Pública, abrangendo, portanto, atividades-fim e atividades-meio.
  
  e) Errado:
  
  Inexiste hierarquia ou preferência entre princípios constitucionais. Incorreto, por conseguinte, sustentar que a eficiência deva preponderar em relação ao princípio da legalidade, como se a Administração pudesse agir à margem da lei em nome, pretensamente, da adoção de medidas mais eficientes. Pelo contrário, a eficiência administrativa deve ser perseguida sem violar a ordem jurídica, observando-se, portanto, a Constituição, as leis e as disposições normativas infralegais.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 201.
  
  

• Ideia central: Autonomia do gestor com foco nos resultados. É graças a tal princípio que atualmente existe a possibilidade de avaliação especial de desempenho - pode inviabilizar a estabilidade e a avaliação periódica de desempenho - pode culminar com a perda do cargo público.

• Gostei da pergunta veio para tira minha dúvida;

• Não existe hierarquia entre os princípios