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ID
3258796
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta (D) trata mais sobre uma questão de atualidades relacionada ao Direito Financeiro do que de conteúdo em si. Acertei porque nas aulas de Direito Financeiro da professora Helena Junqueira, do Curso LFG, sempre comentava sobre.

    Para tal questão, deixo indicação dessa matéria da Folha de São Paulo: http://temas.folha.uol.com.br/remf/ranking-de-eficiencia-dos-municipios-folha/70-dos-municipios-dependem-em-mais-de-80-de-verbas-externas.shtml

  • "transferências voluntárias"??? Não seriam transferências obrigatórias? Não são determinadas pela Constituição? Então são obrigatórias.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    a)       ERRADA. A autonomia municipal é princípio constitucional assegurado pela CF/88. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal. No que tange ao aspecto arrecadatório, o Município tem sua autonomia preservada.

    Art. 158, CF/88. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;        

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Art. 159, CF/88. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;            

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

    b)      ERRADA. Não há concentração arrecadatória em um único ente de Federação ou nos entes subnacionais. Todos (União, Estados, DF e Municípios) recebem consideradas receitas tributárias.

    c)       ERRADA. Vigora o desconcentração tributária, pois a arrecadação tributária não fica restrita a um ente, mas a todos entes federados (União, Estado, DF e Municípios) de forma que atenda aos interesses locais, regionais e nacionais.

    d)      CORRETA. Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças (artigo 159, I, “b, d,e", CF).

    e)      ERRADA. o Fundo de Participação dos Estados recebe receitas apenas da União, e não dos Municípios.

    Art. 159. A União entregará:        

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;  


    Resposta correta: D


  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    a)      ERRADA. A autonomia municipal é princípio constitucional assegurado pela CF/88. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal. No que tange ao aspecto arrecadatório, o Município tem sua autonomia preservada.

    Art. 158, CF/88. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;        

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Art. 159, CF/88. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;            

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

    b)     ERRADA. Não há concentração arrecadatória em um único ente de Federação ou nos entes subnacionais. Todos (União, Estados, DF e Municípios) recebem consideradas receitas tributárias.

    c)      ERRADA. Vigora o desconcentração tributária, pois a arrecadação tributária não fica restrita a um ente, mas a todos entes federados (União, Estado, DF e Municípios) de forma que atenda aos interesses locais, regionais e nacionais.

    d)      CORRETA. Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças (artigo 159, I, “b, d,e", CF).

    e)     ERRADA. o Fundo de Participação dos Estados recebe receitas apenas da União, e não dos Municípios.

    Art. 159. A União entregará:        

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;