Questão 3258805

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Leia o texto para responder à questão.

Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

       Ao menos 19 municípios do Rio de Janeiro descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): isso significa 21% do total de municípios (92) do estado. As informações foram compiladas em um levantamento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). O estudo indica que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei, que é de 54% do orçamento. Itaguaí, no sul fluminense, é o pior exemplo de gestão. Lá, o gasto com a folha salarial é de 86,9%. Como resultado, não sobra dinheiro para investimento em áreas como educação, saúde, conservação e outros. “Foi uma surpresa verificar índices tão altos de gasto com pessoal”, afirma a procuradora de Justiça que coordena o Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MPRJ. “Se a verba pública está sendo destinada nesses níveis ao pagamento do servidor, áreas prioritárias ficam sem recursos. A saúde e a educação estão sendo desconsideradas. Ficam desassistidas.” Com essas informações, a procuradora de Justiça avaliou que muitos dos municípios, entre eles Itaguaí, publicaram decretos de calamidade com base numa “insuficiência artificial”.

(Felipe Grandin e Nicolás Satriano.

http://g1.globo.com/rj/. 30.12.2017. Adaptado)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de sanções institucionais e sanções pessoais mediante o não cumprimento de suas normas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista na LRF.

• A. Suspensão das transferências voluntárias.
• B. Multas à administração municipal, proporcionais aos meses de irregularidades.
• C. Intervenção do governo federal na gestão pública do ente federado.
• D. Suspensão das transferências constitucionais.
• E. Interrupção da autonomia tributária municipal.

Gabarito: A

Comentários

• LRF

  Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos e .       

  § 1 No caso do , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.      

  § 2 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.         

  § 3 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

         I - receber transferências voluntárias;

• ATENÇÃO COM A LC 178 DE 2021

  Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos e .

  § 1o No caso do , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.                

  § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.                 

  § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:    

  I - receber transferências voluntárias;

  II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

  III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.      

• Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Atentem que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei.
  
  Primeiramente, vamos ler o art. 23, §3º, I, da LRF:
  
  “Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
  [...]
  §3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, O ENTE NÃO PODERÁ:
  I - RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS".
  
   
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) CORRETO. A suspensão das transferências voluntárias é uma sanção prevista na LRF para esse caso.
  
  B) ERRADO. A LRF não prevê a aplicação de multas para esse caso.
  
  C) ERRADO. A intervenção do governo federal na gestão pública do ente federado é uma penalidade prevista na CF/88 e não na LRF.
  
  D) ERRADO. As transferências constitucionais não podem ser suspensas. São transferências obrigatórias.
  
  E) ERRADO. A interrupção da autonomia tributária municipal é inconstitucional por violar o pacto federativo e não há previsão na LRF nesse sentido.
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".