Questão 325963

• Banca: FUMARC
• Órgão: CEMIG-TELECOM
• Ano: 2010
• Provas: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto:

• A. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
• B. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9.
• C. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
• D. Quadro demonstrativo da aquisição de títulos representativos do capital de empresas privadas de capital fechado, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4320, Art 2º, § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

          I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

          II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;

          III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

•  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

          § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

          I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

          II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

          III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

          IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

          § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

          I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

          II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;

          III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

• §1º INTEGRARÃO Lei de Orçamento:
  I - Sumário geral

  -> da receita por FONTES

  -> da despesa por FUNÇÕES do Governo

  II - quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas

  III - quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação
  IV - quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração

  
  §2º ACOMPANHARÃO Lei de Orçamento:
  I - quadros demonstrativos da Receita

  -> e Planos Aplicação dos Fundos Especiais
  II - quadros demonstrativos da Despesa

  III - quadro demonstrativo do Programa Anual Trabalho do Governo, em termos de
  realização de obras e prestação de serviços

   

• Basta ler o texto da lei com ênfase no negrito abaixo:

   

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

   

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

   

  § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

   

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.