Questão 3260479

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.

II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.

O número de afirmativas corretas corresponde a:

• A. Zero.
• B. Uma.
• C. Duas.
• D. Três.
• E. Quatro.

Gabarito: C

Comentários

• I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções (CERTO)

  II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. (ERRADO)

  III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. (CERTO)

  IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei. (ERRADO)

• II - Ato válido => é aquele que está em consonância com a lei.

  – Ato nulo => é aquele que apresenta um vício insanável.

  – Ato anulável => é aquele que apresenta um vício sanável.

  – Ato inexistente => nem chega a se configurar com um ato.

   IV- Motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

• Fique atento:

  Causa = Objeto

  I- A competência é definida em lei e não pode ser presumida e é com ela que o agente torna-se competente.

  Se age sem a devida competência ou em excesso indo além .. = desvio de poder na modalidade excesso de poder

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  II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

  NULO: Vício insanável exemplo: Ato com vício na finalidade

  Anulável : Vício sanável - Competência e Forma (Fo/ co )

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  III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

  Imperatividade -Capacidade de impor obrigações ao particular independe de sua concordância.

  Ex: Fixação de Uma placa da rua no muro da sua casa.

  Autoexecutoriedade - capacidade de executar imediatamente o ato independente da concordância ou Anuência do Judiciário.

  IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. 

• Analisemos cada assertiva:
  
  I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.
  
  CERTO
  
  O conceito aqui esposado se mostra escorreito. A competência, elemento dos atos administrativos, tem, realmente, o conteúdo aqui exposto, de conjunto de atribuições legalmente conferidas a um dado agente público, em ordem a que possa se desincumbir de seus deveres administrativos.
  
  II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
  
  ERRADO
  
  Em rigor, atos anuláveis são os que apresentam vícios sanáveis, isto é, que viabilizam a convalidação, como, por exemplo, o vício de competência em razão da pessoa, que pode ser sanado por meio da ratificação da autoridade competente.
  
  III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
  
  CERTO
  
  Novamente, cuida-se de proposição sem qualquer equívoco. A autoexecutoriedade é, de fato, atributo em vista do qual os atos podem ser colocados em prática, diretamente, pela Administração, sem a necessidade de intervenção jurisdicional.
  
  
  IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
  
  ERRADO
  
  Nem sempre os motivos precisam estar expressos em lei, havendo hipóteses nas quais o legislador deixa a cargo do agente competente a avaliação discricionária do motivo que irá determinar a prática do ato.
  
  
  Logo, duas assertivas estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: C