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ID
3261040
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A principal fonte de receita das Administrações Públicas se dá pela via dos tributos. Trata-se de uma prerrogativa garantida aos Entes Políticos pela Constituição Federal para que a sua estrutura possa ser mantida e direitos sociais atendidos.Por essa razão a Constituição Federal no Capítulo I, do seu Título VI, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. A partir dessas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    A) Incorreto. Somente a União Federal possui competência constitucional para a instituição de impostos

    ⇢ Competência comum entre os entes federados.

    B) Correto. A progressividade tributária se dá para que possa ser aumentada a carga tributária, por meio da majoração da alíquota, na medida em que a base de cálculo tributável for maior

    ⇢ É progressivo o imposto cuja alíquota é maior na medida em que aumenta a base tributável.

    C) Incorreto. Os impostos nunca terão caráter pessoal e, portanto, devem observar rigorosos critérios objetivos para sua instituição, sem qualquer observância à capacidade econômica do contribuinte

    ⇢ Princípio da capacidade contributiva 》O art. 145, § 1º, da Constituição Federal vincula a cobrança de impostos ao cumprimento do princípio da capacidade contributiva, nos seguintes termos: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados

    segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

    D) Incorreto. Somente Estados e Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específcos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

    ⇢ Competência para instituir taxas é comum a todas as entidades federativas (arts. 145, II, da CF e 77 do CTN).

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à tributação e ao orçamento. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos.

     

    Alternativa “b”: está correta. está correta. É progressivo o imposto cuja alíquota é maior na medida em que aumenta a base tributável. Progressivo, então, é o imposto cuja alíquota varia de acordo com a sua base de cálculo: quão maior a base de cálculo, maior a alíquota.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

     

    Gabarito do professor: letra b.