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ID
3261049
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dada a relevância que o tributo tem para todo o sistema financeiro nacional o legislador pátrio teve o zelo de trazer no art. 3 do código tributário nacional um conceito para o supracitado instituto. O enunciado normativo enumera elementos que são intrínsecos ao conceito de tributo. Nesse, contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    A) Incorreto. O tributo deve ser uma sanção pecuniaria em razão da prática de um determinado fato gerador e, também, em casos de pratica de ilícitos tributários

    ⇢ Art. 3 CTN "que não constitua sanção de ato ilícito"

    B) Incorreto. Por ser uma prestação compulsória pecuniaria em moeda ou em valor que nela possa se exprimir, o tributo pode se dar por meio da dação de bens móveis ou pela prestação de serviços para a administração pública

    ⇢ Art. 156 XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

    C) Incorreto. O pagamento de tributo não é compulsório, podendo ser optado por discricionariedade do contribuinte a depender do caso

    ⇢ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    D) Correto. A instituição de tributo depende, via de regra, de lei prévia

    ⇢ O art. 97 do CTN afirma que somente a lei pode estabelecer:

    a) a instituição de tributos, ou a sua extinção;

    b) a majoração de tributos ou a sua redução;

    c) a definição do fato gerador da obrigação principal e do seu sujeito passivo;

    d) a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

    e) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos

    dispositivos legais;

    f) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de

    dispensa ou redução de penalidades.

  • para mim, está tudo errado. diante disso, tive que ver a menos errada. e a menos errada é a d)

  • A letra D também está errada, pois NÃO há exceção quanto a instituição de tributos. Eles devem ser instituídos por: lei ordinária, lei complementar ou medida provisória (esta última deve ser convertida em lei). Logo, a alternativa peca ao dizer "em regra".

  • A única exceção do pagamento do tributo não ser Pecuniária ( em dinheiro) é a dação de pagamento em bens Imóveis, dede que haja previsão em lei.

  • O tributo também pode ser instituído por medida provisória.