Gabarito D
A) Incorreto. O tributo deve ser uma sanção pecuniaria em razão da prática de um determinado fato gerador e, também, em casos de pratica de ilícitos tributários
⇢ Art. 3 CTN "que não constitua sanção de ato ilícito"
B) Incorreto. Por ser uma prestação compulsória pecuniaria em moeda ou em valor que nela possa se exprimir, o tributo pode se dar por meio da dação de bens móveis ou pela prestação de serviços para a administração pública
⇢ Art. 156 XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C) Incorreto. O pagamento de tributo não é compulsório, podendo ser optado por discricionariedade do contribuinte a depender do caso
⇢ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D) Correto. A instituição de tributo depende, via de regra, de lei prévia
⇢ O art. 97 do CTN afirma que somente a lei pode estabelecer:
a) a instituição de tributos, ou a sua extinção;
b) a majoração de tributos ou a sua redução;
c) a definição do fato gerador da obrigação principal e do seu sujeito passivo;
d) a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
e) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos
dispositivos legais;
f) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.