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ID
3261058
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa região, uma significativa valorização imobiliária, sobretudo para fins comerciais e residenciais. Quanto aos reflexos de tal valorização para a cobrança de eventual contribuição de melhoria e, ainda, qual seu impacto na incidência do ITBI, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • A contribuição de melhorias é competência comum de todos os entes ( U, E, DF e M) , criada por Lei Ordinária - quando

    estiver a frente de uma obra pública que tenha valorização imobiliária para o contribuinte.

    A contribuição de melhoria deverá respeitar 2 limites:

    Limite Individual = quanto de valorização teve para o contribuinte?

    Limite Global = o valor efetivo com o total da obra R$.

  • Lembrando que o valor venal ao qual se refere base de cálculo do ITBI e IPTU é o determinado pela Adm. Pública.

  • Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público

    Fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2203307/para-stj-base-de-calculo-do-itbi-de-imovel-arrematado-e-a-do-valor-alcancado-no-leilao#:~:text=ITBI-,Para%20STJ%2C%20base%20de%20c%C3%A1lculo%20do%20ITBI%20de%20im%C3%B3vel%20arrematado,do%20valor%20alcan%C3%A7ado%20no%20leil%C3%A3o&text=Na%20arremata%C3%A7%C3%A3o%20(aquisi%C3%A7%C3%A3o%20de%20um,aquele%20alcan%C3%A7ado%20no%20leil%C3%A3o%20p%C3%BAblico.