Questão 3261058

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

O Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa região, uma significativa valorização imobiliária, sobretudo para fins comerciais e residenciais. Quanto aos reflexos de tal valorização para a cobrança de eventual contribuição de melhoria e, ainda, qual seu impacto na incidência do ITBI, assinale a alternativa correta:

• A. A contribuição de melhoria não poderá ser cobrada por se tratar de espécie tributária inexistente no direito brasileiro e, quanto ao ITBI, somente poderá ser apurada a valorização dos imóveis que se beneficiaram da obra publica em caso de vendas futuras e posteriores a sua conclusão
• B. Se houver previsão legal, poderá ser feita a cobrança de contribuição de melhoria adotando-se como parâmetro geral, o custo total da obra e como paramento individual, a efetiva valorização do imóvel de cada contribuinte; com relação ao ITBI a valorização poderá ser aplicada na base de cálculo do tributo quando da realização de novos fatos geradores, ou seja, posteriores a conclusão da obra
• C. Poderá ser feita a cobrança da contribuição de melhoria por ser uma das três espécies tributárias previstas no art. 5 do CTN e não haverá impacto algum no ITBI, vez que a base de cálculo do ITBI será apenas o valor venal do imóvel que, uma vez instituido, não pode ser modificado pelo Município, nem mesmo em caso de significativa valorização imobiliária
• D. Poderá ser feita a cobrança de contribuição de melhoria diante da valorização dos imóveis mas não há qualquer relação entre esse tributo e o custo total da obra pública; não haverá reflexo no ITBI já que a alteração de sua base de cálculo somente se da quando há mudança expressa em lei atualizando a planta de valores imobiliários do município

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• A contribuição de melhorias é competência comum de todos os entes ( U, E, DF e M) , criada por Lei Ordinária - quando

  estiver a frente de uma obra pública que tenha valorização imobiliária para o contribuinte.

  A contribuição de melhoria deverá respeitar 2 limites:

  Limite Individual = quanto de valorização teve para o contribuinte?

  Limite Global = o valor efetivo com o total da obra R$.

• Lembrando que o valor venal ao qual se refere base de cálculo do ITBI e IPTU é o determinado pela Adm. Pública.

• Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público

  Fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2203307/para-stj-base-de-calculo-do-itbi-de-imovel-arrematado-e-a-do-valor-alcancado-no-leilao#:~:text=ITBI-,Para%20STJ%2C%20base%20de%20c%C3%A1lculo%20do%20ITBI%20de%20im%C3%B3vel%20arrematado,do%20valor%20alcan%C3%A7ado%20no%20leil%C3%A3o&text=Na%20arremata%C3%A7%C3%A3o%20(aquisi%C3%A7%C3%A3o%20de%20um,aquele%20alcan%C3%A7ado%20no%20leil%C3%A3o%20p%C3%BAblico.