SóProvas


ID
3261091
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização tributária no âmbito do Município de Divinópolis/MG é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    § 2º Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo:

    I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da notificação, contra recibo passado no respectivo original pelo próprio sujeito passivo, ou representante legal, mandatário, credenciado ou preposto;

    II - por via postal, com aviso de recebimento (AR), quando a critério do agente fiscal, tenha havido obstáculo à intimação pessoal, circunstância esta certificada no processo;

    (Lei Complementar 007)

  • Dá pra fazer por eliminação, sem conhecer a legislação tributária específica do município:

    a) Incorreta. É a que pode gerar mais dúvida, mas usando um raciocínio lógico, é melhor por via postal ou pessoal, onde se tem o comprovante da ciência da notificação do que por edital.

    c) Incorreta. A notificação quanto ao CT exigível não pode ser verbal.

    d) Incorreta. O sujeito passivo pode opor sim reclamação quanto ao lançamento, tanto na via adm. quanto judicial.

    Por eliminação: Gabarito Letra B