Resposta: Letra "D" (a questão pede para assinalar a assertiva que está errada).
Letra A - Incorreta:
Art. 30 da Lei nº 8.212/91: A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a” deste inciso, a contribuição que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dias 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.
Letra B - Incorreta:
Art. 32 da Lei nº 8.212/91: A empresa é também obrigada a :
I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;
Letra C - Incorreta:
Art. 32 da Lei nº 8.212/91: A empresa é também obrigada a :
VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, pro intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
Letra D - Correta:
Art. 216, §1º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º.
Art. 67 , §2º, da Instrução Normativa nº 971/09 da RFB: Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.
Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre arrecadação e recolhimento das contribuições,
mormente o previsto na Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade
Social e institui Plano de Custeio.
A) Correta
a assertiva, vez que de acordo com disposto nas alíneas a e b do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991.
B) Correta
a assertiva, vez que de acordo com disposto no inciso I do art. 32 da Lei 8.212/1991.
C) Correta
a assertiva, vez que de acordo com disposto no inciso VI do art. 32 da Lei 8.212/1991.
D) Prevê
o § 5º do art. 28 da Lei 8.212/1991 que há
limite máximo do salário-de-contribuição, que é atualizado anualmente, em
2021 é de R$6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e
sete centavos), de acordo com a Portaria Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT/ME) nº 477/2021. Diante dessa
situação, não deve a empresa recolher percentual que ultrapassa esse valor,
ainda que percebido em mais de uma atividade. Por fim, vale ressaltar que, somente
mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da
remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de
dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social,
consoante art. 91 da mencionada Lei.
Gabarito
do Professor: D