Questão 327016

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Considerando os poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar:

• A. o poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atingimento do fim público, um dever de agir. Decorrem deste poder-dever que os poderes administrativos
  são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercido pelos titulares e a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, mas que não poderá ensejar responsabilidade civil da Administração.
• B. o dever de eficiência traduz-se na exigência de padrão satisfatório de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador, mas não os agentes públicos em geral, tenha sua atuação pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, etc..
• C. o dever de probidade exige que o administrador público atue sempre com ética, honestidade e boa-fé (princípio da moralidade administrativa). Os atos de improbidade administrativa, classificam-se em três grupos: os que dão ensejo a enriquecimento ilícito, os que geram prejuízo ao erário e os que ofendem os princípios da Administração Pública.
• D. o dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da transparência pública, sendo inerente à função do administrador público, mero gestor de bens e interesses alheios, da coletividade, do povo. Alcança não só os administradores públicos, mas toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.
• E. o poder discricionário é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo, sem limite no exercícios do cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada.

   

  O artigo 37, §4°, CF prevê a possibilidade do agente público responder por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) se, durante o exercício da função administrativa, vier a ferir algum princípio do Direito Administrativo.

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão:

   

  --- > a suspensão dos direitos políticos,

  --- > a perda da função pública,

  --- > a indisponibilidade dos bens e

  --- > o ressarcimento ao erário,

   

  .... na forma e gradação previstas em lei (Lei nº 8.429 de 92), sem prejuízo da ação penal cabível (ou seja, a ação penal pode ocorrer cumulativamente com outras sanções de natureza não penal).

   

  O dever de probidade exige que o administrador público atue sempre com ética, honestidade e boa-fé (princípio da moralidade administrativa). Os atos de improbidade administrativa classificam-se em quatro grupos:

   

  --- > os que dão ensejo a enriquecimento ilícito;

   

  --- > os que geram prejuízo ao erário;

   

  --- > e os que ofendem os princípios da Administração Pública;

   

  --- > Atos de Improb. Adm. Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016), confrme Art. 10-A, Lei 8.429/92.

   

  Além disso, considerando os deveres de conduta e ética dos servidores públicos, tanto a Administração Pública quanto os agentes públicos que dela façam parte têm o dever de atuar de acordo com os princípios éticos, e sua violação configura ilicitude, pois implica em violação ao próprio Direito, dada a pauta jurídica da qual tais princípios fazem parte.

   

  Crimes de funcionário público contra a Administração em geral, ver arts. 312 a 327 do CP.

   

  Lei nº 8026, de 12.4.1990, que dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

  
  Lei nº 8666, de 21.6.1993, sanções, crimes e penas e processo respectivo nas licitações.

• DEVERES ADMINISTRATIVOS:

  Poder-Dever de Agir- Para o particular o poder de agir é uma faculdade. Para o administrado público é uma obrigação de agir. Por exemplo, o Presidente da República não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional. Ele tem o poder para praticar e o dever de praticar.

  Dever de Eficiência- É o que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

  Dever de Probidade- Está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à conduta de seus atos. Se o agente não agir com probidade está sujeito às sanções da lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

  Dever de Prestar Contas- É natural da Administração pública como encargo de gestão de bens e interesses.

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618&revista_caderno=4

• Dificuldades em encontrar o erro da letra "D" ...

  acho que possível erro é quando a questão fala em "toda e qualquer pessoa responsável ..." certo???