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I. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (...)
II. Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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GABARITO LETRA B
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Complemento..
I. A criança e o(a) adolescente têm direito à educação, centrando-se no pleno desenvolvimento para o trabalho.
1º Desenvolvimento da Pessoa.
II. Art.59.
III. Cuidado com este tópico porque cai bastante em prova!
A comunicação é feita Pelo Diretor do estabelecimento
II) Os casos são relacionados a níveis de repetência, maus-tratos Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
III) As comunicações são feita ao Conselho tutelar
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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GABARITO LETRA B
I. A criança e o(a) adolescente têm direito à educação, centrando-se no pleno desenvolvimento para o trabalho.
ERRADA: Art. 53 do ECA - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho...
II. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
CORRETA: Art. 59 do ECA
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
ERRADA: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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reparem nas assertivas as palavras, APENAS SOMENTE e EXCETO, 99,999999% das vezes vão estar errada.
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Princípio da municipalização, né?
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I – Errada. O direito à educação é centrado no pleno desenvolvimento da pessoa e não apenas para o trabalho.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II – Correta. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III – Errada. Não são apenas os casos de maus-tratos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. Também serão comunicados os casos de: reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, nos termos do artigo 56 do ECA.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
Gabarito: B
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LOGO VI... DESENVOLVIMENTO PARA O TRABALHO?
QUEM VIVE DE TRABALHO É PAI DE SANTO...
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A questão em comento demanda
conhecimento da literalidade do ECA.
Vamos analisar cada uma das
assertivas.
A assertiva I está INCORRETA.
Segundo o art. 53 do ECA, o
direito à educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a
cidadania. Só posteriormente aparece a qualificação para o trabalho.
Diz o art. 53:
“Art. 53. A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho
(...)”
A assertiva II está CORRETA.
Reproduz o art. 59 do ECA:
“Art. 59. Os municípios, com
apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de
recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a infância e a juventude.”
A assertiva III está INCORRETA.
Diz o art. 56 do ECA:
“ Art. 56. Os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos
de:
I - maus-tratos envolvendo seus
alunos;
II - reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de
repetência.”
Ora, o Conselho Tutelar é
comunicado pelos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental não
somente nos casos de maus tratos, mas também nas hipóteses de reiteração de
faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
Feitas tais observações, nos cabe
comentar as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. Apenas a
assertiva II está correta.
LETRA B- CORRETA. Apenas a
assertiva II está correta.
LETRA C- INCORRETA. Apenas a
assertiva II está correta.
LETRA D- INCORRETA. Apenas a
assertiva II está correta.
LETRA E- INCORRETA. Apenas a
assertiva II está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B