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ID
3278176
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com relação aos direitos e deveres de empregados e empregadores instituídos pela legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • NORMA REGULAMENTADORA 5 - NR 5

     

    COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA

     5.16 A CIPA terá por atribuição:

    h) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre saúde e segurança no trabalho, inclusive as precisões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5).


    A) A principal responsabilidade pela implementação e cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho nas empresas é do empregador.


    B) Inteligência do item 5.16, alínea h da NR-5, a CIPA por atribuição poderá requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores.


    C) Inteligência do item 5.40 da NR-5, processo eleitoral observará a liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante.


    D) É dever do empregador fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).


    E) Inteligência do art. 10, II, a, do ADCT, a garantia de estabilidade provisória como membro da CIPA alcança somente o empregado eleito, e não o empregado indicado pelo empregador.


    Gabarito do Professor: B

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre saúde e segurança no trabalho, inclusive as precisões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5).

    A) A principal responsabilidade pela implementação e cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho nas empresas é do empregador.

    B) Inteligência do item 5.16, alínea h da NR-5, a CIPA por atribuição poderá requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores.

    C) Inteligência do item 5.40 da NR-5, processo eleitoral observará a liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante.

    D) É dever do empregador fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

    E) Inteligência do art. 10, II, a, do ADCT, a garantia de estabilidade provisória como membro da CIPA alcança somente o empregado eleito, e não o empregado indicado pelo empregador.