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GABARITO: CERTO
Os consórcios públicos podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado. Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a Administração Indireta de todos os Entes da Federação consorciados.
FONTE: JUS BRASIL.
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GABARITO: CERTO
COMPLEMENTANDO:
A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica: a) de direito público: no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; b) de direito privado: mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (art. 6º). Como se vê, as entidades consorciadas têm liberdade para escolher qual natureza jurídica será dada à nova pessoa jurídica: se de direito público, caso em que será denominada associação pública; ou de direito privado, sendo regida pela legislação civil.
Optando pela criação de pessoa de direito público, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas (art. 6º, § 1º). Se o consórcio tiver personalidade jurídica de direito privado, estará adstrito às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 6º, § 2º).
Nota-se, portanto, que os consórcios públicos com personalidade de direito privado somente podem contratar pessoal no regime de emprego público. Nas associações públicas, ao contrário, deve predominar a contratação no regime estatutário, regime de cargo público.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público, como associação e têm natureza autárquica; ou ainda, de direito privado, sem fins econômicos.
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Essa frase já se tornou um mantra, de tanto que é repetida pelas bancas.
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Certo. E se forem de direito privado possuem caracteristicas de autarquias.
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Vale lembrar que o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a de todos os entes da Federação consorciados.
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Gabarito Certo.
Lei 11107
Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
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Os consórcios
públicos foram criados com a edição da lei 11.107/05 e consistem na
gestão associada de entes federativos para prestação de serviços de
interesse comum a todos eles.
A criação do consórcio forma uma
nova pessoa jurídica que não se confunde com os entes consorciados. Nos
termos da legislação, esta nova pessoa jurídica instituída pelo
consórcio poderá ter personalidade jurídica de direito público ou
personalidade de direito privado.
Gabarito do Professor: CERTO
DICA:
os consórcios podem ser formados por entes federativos de esferas de
governo diferentes, não havendo a previsão de formação somente com
entidades de mesma esfera de poder. Todavia, a lei dispõe que a União
somente participará de consórcios públicos em que também façam parte
todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
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REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 696-697.
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LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 11.107/05)
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública,
mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito
público integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados.
§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito
público ou privado, observará as normas de direito público no que
concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à
prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
(Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)
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Consórcio Público: nova Pessoa Jurídica formada exclusivamente por entes da Federação (só ADM DIRETA) para estabelecer relações de cooperação federativa - ajuste celebrado entre entes federados para gestão associada de serviços públicos, bem como à transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO
(a) Natureza jurídica: autarquia plurifederativa.
(b) Criação: A associação pública é instituída no momento da vigência das leis de ratificação dos protocolos de intenção.
(c) Objeto: Pode ser o desempenho de uma atividade administrativa que é de competência comum dos Entes consorciados ou que venha a ser delegada por um deles ao consórcio.
(d) Patrimônio: Os bens serão bens públicos.
(e) Atos e contratos: Proferem atos administrativos e celebram contratos administrativos. Além disso, possuem competência executória na desapropriação.
(f) Responsabilidade civil: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º).
CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO
(b) Natureza jurídica: é empresa pública prestadora de serviço público ou fundação pública de direito privado.
(c) Criação: Após a autorização legal, com o registro do ato constitutivo.
(d) Objeto: Não podem exercer atividade tipicamente administrativa, pois não possuem poder de polícia.
(e) Pessoal: São celetistas, conforme previsto na Lei. Se houver cessão, o cedido permanece vinculado ao regime originário.
(f) Patrimônio: Os bens são privados.
(g) Atos e contratos: Editam atos privados e celebram “contratos privados da Administração”.
(h) Responsabilidade: Como prestam serviço público, também se submetem ao art. 37, §6º.