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ID
3280147
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A  respeito  da  gestão  dos  recursos  públicos,  julgue  o  item.

A  despesa  pública  e  a  assunção  de  compromissos firmados  por  órgãos  públicos  devem  ser  registradas segundo o regime de competência. 

Alternativas
Comentários
  • LRF - Gabarito: Certo

    Da Escrituração e Consolidação das Contas

        Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

        I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

        II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

        III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

        IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

        V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

        VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

  • NBC TSP – Estrutura Conceitual

    5.16 Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.

  • Questão sobre o regime de competência na contabilização da despesa pública.

    Vamos começar entendendo como o MCASP define esse regime:
    “É o regime contábil segundo o qual transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos). Portanto, as transações e os eventos são registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. Os elementos reconhecidos, de acordo com o regime de competência, são ativos, passivos, patrimônio líquido, variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas.".

    Dica! Repare que, no setor público, diferentemente do setor privado, esse regime contábil (patrimonial) convive, por força de lei, com o regime orçamentário, ligado a execução orçamentária. Veja um quadro resumo do MCASP sobre o impacto disso na receita pública:



    Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe especificamente sobre a despesa pública:
    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    (...)
    II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;


    Atenção! Veja que o regime de caixa é apurado de forma complementar. Nesse regime, em vez de registrarmos a despesa quando ela ocorre (segundo o fato gerador), registramos quando ela é efetivamente paga,

    Feita a revisão, já podemos identificar a correção da afirmativa:
    A despesa  pública  e  a  assunção  de  compromissos firmados  por  órgãos  públicos  devem  ser  registradas segundo o regime de competência.


    Gabarito do Professor: Certo.
  • Questão sobre o regime de competência na contabilização da despesa pública.

    Vamos começar entendendo como o MCASP define esse regime:

    “É o regime contábil segundo o qual transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos). Portanto, as transações e os eventos são registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. Os elementos reconhecidos, de acordo com o regime de competência, são ativos, passivos, patrimônio líquido, variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas. ”

    Dica! Repare que, no setor público, diferentemente do setor privado, esse regime contábil (patrimonial) convive, por força de lei, com o regime orçamentário, ligado a execução orçamentária. Veja um quadro resumo do MCASP sobre o impacto disso na receita pública:

    Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    (...)

    II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

    Atenção! Veja que o regime de caixa é apurado de forma complementar. Nesse regime, em vez de registrarmos a despesa quando ela ocorre (segundo o fato gerador), registramos quando ela é efetivamente paga,

    Feita a revisão, já podemos identificar a correção da afirmativa:

    A despesa  pública  e  a  assunção  de  compromissos firmados  por  órgãos  públicos  devem  ser  registradas segundo o regime de competência.

    Gabarito do Professor: Certo

  • A despesa pública e a assunção de compromissos firmados por órgãos públicos devem ser registradas segundo o regime de competência. CERTO

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    LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE MAIO DE 2000

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;