SóProvas


ID
3280495
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias em  regime especial caracterizam‐se pela maior  autonomia  em  relação  à  administração  direta, pela  estabilidade  de  seus  dirigentes,  garantida  pelo exercício de mandato  fixo, e pelo caráter  final de  suas decisões quanto ao mérito administrativo. 

Alternativas
Comentários
  • A questão refere-se às agências reguladoras, como a ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANP etc.

    Resposta: Certa.

  • De acordo com doutrinadores quanto ao regime jurídico, as autarquias podem ser:

    a) autarquias comuns (ou de regime comum): estas sujeitas à disciplina jurídica sem qualquer especificidade

    b) autarquias especiais (ou de regime especial): estas regidas por disciplinas legais específicas, cuja característica seria a de atribuir prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias.

    São elementos definidores das autarquias de regime especial:

    1º poder normativo técnico 

    2º autonomia decisória 

    3º independência administrativa 

    4º autonomia econômico-financeira 

  • GABARITO "CERTO"

    Autarquia em regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública.

    Tem maior autonomia administrativa, técnica ou financeira. Cada autarquia especial tem a sua peculiaridade.

    Tais prerrogativas tem que estar previstas na lei de criação da autarquia, um exemplo de autarquia especial é o Banco Central, que possui ampla autonomia para conduzir assuntos monetários no Brasil.

  • Lei 9.986/90

    Os dirigentes das agências reguladoras têm mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. 

    Por isso gozam de uma certa estabilidade.

  • "As autarquias em regime especial caracterizam‐se pela maior autonomia em relação à administração direta". Isso de autonomia maior em relação a administração direta, está correto?

  • Só não entendi essa parte: "pelo caráter final de suas decisões quanto ao mérito administrativo".

  • "pela estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo" Essa parte aqui eu não sabia não. O comentário de Graziela Araújo ajudou:

    Lei 9.986/90

    Os dirigentes das agências reguladoras têm mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. 

    Por isso gozam de uma certa estabilidade.

    Gostei

    (7)

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização da administração pública, sendo mais especificamente cobrado as Autarquias em regime especial, que são órgãos que compõem a administração indireta.
    Diante disso, vamos a uma breve conceituação.

    Segundo Alexandrino (2017), “em regra, as leis instituidoras de "autarquias sob regime especial" (federais, estaduais, distritais ou municipais) estabelecem instrumentos vocacionados a ampliar a sua autonomia administrativa, a exemplo, dentre outros, da exigência de aprovação legislativa prévia para a nomeação dos dirigentes para os quais poderá, ainda, ser estipulado o exercício de mandato por prazo determinado - e da previsão de que as decisões finais proferidas pela autarquia em processos administrativos não estarão sujeitas a recursos administrativos para outras entidades ou órgãos". (Alexandrino, 2017, p. 45)
    Nesta esteira, perceba que o exercício de mandato por prazo determinado traz a estabilidade para seus dirigentes, eliminando assim as interferências políticas e desenvolvendo uma base para um trabalho com continuidade e foco no fim público.

    Como exemplo de autarquias sob regime especial, temos as agências reguladoras, que possuem como características principais:

    ·         Mais autonomia.

    ·         Dirigentes possuem mandato.

    ·         A natureza é definida na lei instituidora.

    ·         Criada por meio de lei.

    ·         União, estados, distrito federal e municípios podem ter.

    ·         Sem privilégios em licitações.


    Portanto, a questão está correta, dado que faz corretamente alusão às características das autarquias em regime especial.


    Gabarito do Professor: CERTO.


    Fonte:

    Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017.

  • Esta questão tá bem esquisita, como que uma Autarquia em regime especial ou comum que pertence a administração indireta tem mais autonomia do que os entes federados (União, Estados, DF e Município), bizarro! Até onde entendo seus privilégios e aumento de autonomia é em relação as Autarquias comuns. A não ser que a autonomia referida faz alusão aos privilégios que possuem os dirigentes de tais autarquias especiais em comparação com os dirigentes dos entes da administração centralizada.

  • Errei, porque entendi fixo como perene na afirmacao.

  • Pelo amor de Deus quadrix, classifique "maior autonomia"...

  • pela estabilidade de seus dirigentes? meio ambíguo

  • Errei porque vi assim:

    As autarquias em regime especial caracterizam‐se pela maior autonomia em relação à administração direta, pela estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, e pelo caráter final de suas decisões quanto ao mérito administrativo.

    Autarquia é administração indireta e a autonomia já está dada por princípio, uma vez que a ligação das autarquias com a administração direta seria somente por controle finalístico ou supervisão ministerial. Na minha cabeça não há maior ou menor autonomia entre autarquia e administração indireta, há simplesmente autonomia. Parece que estava errado.

    Aberto ao contraditório, com ampla defesa, rs.

  • Exemplo: ANVISA.

  • Como uma autarquia em regime especial tem mais autonomia q um ente da adm direta?
  • errei opor esse FIXO AIIIIIIIIII

  • as questões da Quadrix são a maioria assim , dúbias , e todo hora eles mudam o padrão deles , a parte de dizer que as autarquias tem mais autonomia que a administração direta é forçar a barra .