Questão 3280981

• Banca: MetroCapital Soluções
• Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP
• Ano: 2019
• Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Prefeitura deseja publicar licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Desse modo referida contratação

• A. poderá se dar na modalidade "Pregão Presencial" ou "Eletrônico", qualquer que seja o valor, por se tratar de serviço comum.
• B. deverá ser realizada na modalidade "tomada de preços", do tipo "menor preço" se o valor estimado da contratação for superior a R$ 80.000,00 e inferior a R$ 650.000,00, nos termos do artigo 23, II, alínea "b", devendo ser seguido o rito previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.
• C. deverá ser realizada na modalidade "concorrência", do tipo "menor preço" se o valor estimado da contratação for superior a R$ 650.000,00, nos termos do artigo 23, II, alínea "c", devendo ser seguido o rito previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.
• D. poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, em se tratando de serviços especializados de natureza intelectual.
• E. deverá ser processada com o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", seguindo-se o regramento específico previsto na Lei Federal nº 12.232/2010.

Gabarito: E

Comentários

• A licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda conta com Lei Específica para esse tipo de Licitação que assim dispõe:

  Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  (...)

  Art. 5 As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no , adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.