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Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Comentário: Tal lei complementar ainda não existe, temos um Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/19, que regulamenta o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Observe que será uma lei nacional, aplicável a todos entes federados. Achei um absurdo até hoje não termos isso.
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LETRA “B”
I- CORRETA
CF/88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II- CORRETA
CF/88, Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III- ERRADA
CF/88, Art. 41, § 3º: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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GABARITO: B
I - CERTO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II - CERTO: Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III - ERRADO: Art. 41, § 3º: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Vamos ao exame de cada afirmativa:
I- Certo:
Realmente, uma das hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável repousa no procedimento de avaliação periódica de desempenho, de acordo com lei complementar, tudo nos termos do art. 41, §1º, III, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
(...)
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa."
II- Certo:
Esta proposição tem amparo na regra do art. 41, §2º, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 2º Invalidada por
sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço."
III- Errado:
Na verdade, no caso versado neste item, a remuneração percebida pelo servidor deve ser proporcional ao tempo de serviço, e não integral, o que tem esteio na norma do art. 41, §3º, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo."
Do exposto, estão corretas as assertivas I e II.
Gabarito do professor: B
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Olha a redação horrível da I. servidor perderá? Pode ser que sim ou não, mas só poderá naqueles casos. Se tivesse uma alternativa com a indicação apenas da II como correta eu ficaria em dúvida. cada vez mais dificil.