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De acordo com a Lei 8.112/90:
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Ainda, de acordo com Rafael Oliveira:
"O regime atual de subsídios, como forma de remuneração de determinados servidores públicos, foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o art. 39, § 4.o, da CRFB.
Com isso, o sistema remuneratório dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, pode ser dividido atualmente em duas espécies:
a) Vencimentos: representa o somatório da parcela fixa e das vantagens pecuniárias; e
b) Subsídios: parcela única, fixada em lei, sendo vedada a percepção de vantagens pecuniárias.".
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galera, parem de buscar respostas na lei 8112/90 para qualquer assunto sobre servidores. Primeiro, busquem no estatuto dos servidores do municipio ou estado relacionado ao concurso, a depender de qual esfera seja o ente que o promove.
A aplicaçao subsidiária da 8112/90 é bem restrita, só cabe quando houver omissão e se tratar de direito previsto na CF.
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LETRA E
"Art. 39 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. , e .
Essa forma de remuneração aos cargos políticos visa impedir a criação de gratificações outras que acrescentem valor ao salário, pelos próprios administradores, como frequentemente ocorria. Assim, tratando-se de cargo político, nenhuma gratificação adicional é devida, como horas-extras, ou adicional de localidade, por exemplo."
***Sobre a LETRA C, acredito que a alternativa está generalizando ao citar: " o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.", sabemos que alguns cargos pode sim ter certos benefícios $$, exemplo, escrevente técnico quando possui graduação.
Qualquer equívoco me avise, bons estudos!
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Acredito que o comentário da Jéssica esteja correto em relação à alternativa C.
Apenas os magistrados (membro do Poder Judiciário - §4º do art. 39 da CF) são remunerados OBRIGATORIAMENTE através de subsídio.
Por sua vez, os demais servidores do judiciário não são obrigados a receberem através de subsídio. Vai depender da legislação do ente federado.
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Essa questão você deve marcar a "menos errada".
A) ERRADA - O erro está em "empregados públicos", que são remunerados mediante salário, nos termos da CLT
B) ERRADA. - Primeiro erro: a remuneração é composta de parte fixa (vencimento) e de parte variável (vantagens pecuniárias). Segundo erro: o sistema de remuneração não é aplicado aos Promotores de Justiça, os quais se submetem ao regime de subsídio.
C) ERRADA. A CF/88 submete apenas os membros do Poder Judiciário ao regime de subsídios. Os servidores em geral, em regra, são submetidos ao sistema de remuneração ou vencimento, salvo se os cargos forem organizados em carreira e houver opção legislativa pelo sistema de subsídio.
D) ERRADA. A mesma coisa da assertiva anterior.
E) GABARITO
O problema da assertiva "E" é falar que a parte variável é chamada de "vantagens pessoais" e equivale a "vencimentos, no plural". Leia o trecho do livro do Ricardo Alexandre, "O salário é a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT. Os vencimentos (no plural) é a modalidade remuneratória da maioria dos servidores submetidos a regime jurídico estatutário. Os vencimentos são compostos por duas parcelas: o vencimento (no singular) e as vantagens pecuniárias. (...) . O somatório do vencimento-base e das vantagens pecuniárias de natureza permanente pagas ao servidor é chamado de remuneração ou vencimentos (no plural)".