Questão 3281578

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

• A. Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
• B. Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
• C. É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
• D. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
• E. Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA 416 DO STF: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação, não cabe indenização complementar além dos juros

• Gabarito: D

  A) Súmula 141 STJ: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

  B) Súmula 131 STJ: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas

  C) Súmula 157 STF: É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

  D) Súmula 416 STF: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

  E) Súmula 378 STF: Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

• VUNESP 2016 PROCURADOR DE ALUMÍNIO No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que

  A) na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

  B) a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

  C) os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.

  D) nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. (CORRETA-S. 141 STJ)

  E) os honorários de advogado em desapropriação direta e indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

  REsp 1416135 / SP de 2014

   

  Os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública) são aplicáveis às desapropriações indiretas.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  a) Errado:
  
  Trata-se de assertiva que destoa da Súmula 141 do STJ, que assim enuncia:
  
  "Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."
  
  b) Errado:
  
  Desta vez, a afirmativa diverge do teor da Súmula 131 do STJ, in verbis:
  
  "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas."
  
  c) Errado:
  
  Esta opção viola o entendimento contida na Súmula 157 do STF, litteris:
  
  
  "Súmula 157. É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica."
  
  
  
  d) Certo:
  
  Agora sim, a afirmativa está allinhada à Súmula 416 do STF, que ora reproduzo:
  
  "Súmula 416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros."
  
  
  e) Errado:
  
  A divergência, agora, relaciona-se à Súmula 378 do STF, in verbis:
  
  "Súmula 378. Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado."
  
  
  
  Gabarito do professor: D