-
OBSERVAÇÃO: LRF, Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
-
Lei 8.429/92, art. 8º "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança."
Gabarito letra B.
-
Gabarito: Letra B.
a) Errada. Lei 9.784/99. Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) Certa. Lei 8.429/1992. Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
d) Errada. Lei 12.527/11. Art. 11. § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
e) Errada. Decreto-lei 201/67. Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
-
Os crimes de responsabilidade estão no art. 1º, do DL 201. Impedir o regular funcionamento da Câmara é infração politico-administrativa do art. 4º.
-
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GAB = B
-
Gabarito: B
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Assertiva B
da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
Essa não se pode errar!!
-
Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Na realidade, os processos administrativos podem se iniciar de ofício ou a pedido de parte interessada, na forma do art. 5º da Lei 9.784/99, abaixo transcrito:
"Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado."
b) Certo:
A presente alternativa tem respaldo na norma do art. 8º da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
c) Errado:
Cuida-se de proposição que diverge da norma do art. 60, caput, da LC 101/2001, litteris:
"Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantias."
d) Errado:
O equívoco deste item repousa da expressão "independentemente da anuência do requerente", na medida em que diverge da norma do art. 11, §5º, da Lei 12.527/2011, in verbis:
"Art. 11 (...)
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."
e) Errado:
Na verdade, a conduta em questão constitui infração político-administrativa, e não crime de responsabilidade, na forma do art. 4º, I, do Decreto-lei 201/67, que ora transcrevo:
"Art. 4º São infrações
político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento
regular da Câmara;"
Gabarito do professor: B
-
questões fora de seu assunto correto
-
A) ERRADA: da Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.
Segundo o Art. 5o: O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
-
A presente alternativa tem respaldo na norma do art. 8º da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
-
É correto afirmar, que nos termos
B) da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. [Gabarito]
-
Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou SE ENRIQUECER ILICITAMENTE está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GABARITO -> [B]
-
Algumas considerações sobre o artigo 8 da Lei 8.429/92:
- Aquele que recebe a herança.
- O herdeiro que recebe bens que são frutos de improbidade, também responde, precisa devolver esse bem, mas somente responde nos limites da sua herança.
- Art. 5, XLV, CF - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
- Já caiu assim: (Vunesp – 2017) Suponha-se que um determinado agente público vinculado ao Município de Marília atue para frustrar a licitude de processos licitatórios e com isso acumule recursos suficientes para comprar uma casa e um veículo, caracterizando enriquecimento ilícito e, consequentemente, ato de improbidade administrativa. Instaurada a ação cabível, o agente público vem a falecer e seus filhos reclamam ter direito aos bens deixados pelo pai, inclusive os resultantes do ilícito administrativo. Alegam os herdeiros do agente público que não praticaram ato de improbidade e que não estão sujeitos à perda dos bens. Diante do previsto na Lei Federal n°8.429/92, os filhos do agente público: c) não têm razão, pois no caso de enriquecimento ilícito, não só o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, como também o terceiro beneficiário. CORRETO.
- Sobre esse artigo já caiu assim: Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte. As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte. ERRADO. De acordo com o art. 8º da Lei 8.429/1992, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança. Portanto, mesmo com a morte do servidor ou do agente que causar lesão ao patrimônio, possível que as penalidades alcancem o seu sucessor.