Questão 3281677

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

​A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

• A. nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica
• B. a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
• C. nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
• D. para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
• E. o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  art. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Gabarito. Letra C.

  A alternativa c traz o denominado princípio da contrapartida, implícito no artigo 195 §5o da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custeio total. 

  a) Errada. A constituição veda a criação e majoração dos benefícios sem fonte de custeio total. Art. 195. § 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  b) Errada. Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;**

  c) Correta.

  d) Errada. A seguridade social abrange a previdência social, a assistência social e também a Saúde, que não foi incluída na alternativa.

  e) Errada. Art. 201. § 4o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

  ** Comentário corrigido de acordo com a justificativa apresentada pelo colega Agnes.

• Gabarito: C

  → Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• gabarito: c

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. 

  art 195, § 5º CF- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• GABARITO: C

  Trata-se do PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA / PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO.

• Assertiva C

  nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• GABARITO: LETRA C

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Amigos, a justificativa do erro da Letra B não está na Constituição e sim na Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos:

   "Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

      § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

   II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;"

  Cuidado com o que vocês comentam! Criação de benefício previdenciário exige sim a indicação da fonte de custeio, não basta a edição de lei complementar.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional da Seguridade Social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Há a necessidade da correspondente fonte de custeio fiscal. Conforme art. 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. A União pode instituir novos tributos para financiar a seguridade social, mediante lei complementar, que não estejam previstos no texto constitucional, não sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

  
  

  Conforme art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  
  

  Segundo o art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

  
  

  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Alternativa “d": está incorreta. Abrange também a saúde. Conforme art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 201, § 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.     

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• Quanto a letra B:

  expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

  expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social não depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.