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Gabarito: Letra D.
CRFB/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Complementando:
A competência comum é também denominada de não legislativa (administrativa ou material), na qual se atribui a todos os entes federativos a execução de uma relação de atividades ou serviços. Tem clara ligação com o federalismo cooperativo em que todos entes devem atuar de maneira coordenada e visando a consecução do bem comum.
Nas lições de Pedro Lenza:
A competência não legislativa, como o próprio nome ajuda a compreender, determina um campo de atuação político-administrativa, tanto é que são também denominadas competências administrativas ou materiais, pois não se trata de atividade legiferante. Regulamenta o campo do exercício das funções governamentais, podendo tanto ser exclusiva da União (marcada pela particularidade da indelegabilidade) como comum (também chamada de cumulativa, concorrente, administrativa ou paralela) aos entes federativos. (LENZA, 2019).
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Bizu :Todos os verbos do art 23 estão no infinitivo.
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IMPORTANTE MENCIONAR QUE SE A QUESTÃO SE REFERISSE SOMENTE A TRÂNSITO SERIA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR.
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Larissa Franc eu também cai nesse pegadinha, a questão fala de educação sobre o transito, não sobre legislação do transito.
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Use esta tática:
I) Legislar sobre trânsito e transporte (22) privativa
II) Estabelecer política de educação para segurança no Trânsito.(23)
Educação:
Legislar sobre educação: art.24 Concorrente.
Diretrizes e bases para educação art. 22. privativa.
a maioria das competências comuns trazem verbos de proteção: proteger, zelar, educar.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Dica: Município não tem competência PRIVATIVA !!
Pega o bizu
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** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":
1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.
2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.
3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.
4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".
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Verbo de ação: competência comum -> Município
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A questão trata de competências ADMINISTRATIVAS ou MATERIAIS, pois não trazem a expressão "LEGISLAR SOBRE".
Observando isso, basta saber que as COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA UNIÃO só podem ser EXCLUSIVAS (art. 21) - elimina a letra A.
As únicas competências ADMINISTRATIVAS, atribuídas aos Estados, EXPRESSAMENTE, na Constituição, sâo: explorar gás canalizado e instituir regiões metropolitanas - elimina as letras B e C.
Gabarito: letra D - COMPETÊNCIAS COMUNS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (art. 23)
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A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o texto a seguir: "Nos termos da Constituição Federal, 'fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar' e 'estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito' são:"
Para responder a questão, o candidato deve ter o conhecimento do art. 23, VIII e XII, CF, que preceitua:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Vejamos as alternativas:
a) Ambas, competência privativa da União.
Errado. Ambas são de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.
Errado. Ambas são de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.
Errado. Ambas são de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 23, VII e XII, CF.
Gabarito: D
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TÉCNICA DO "AEIOU" FUNCIONA PARA QUASE TODAS AS QUESTÕES DESSE TIPO:
Administrativa x Legislativa
Exclusiva x Privativa
Indelegável x Delegável
cOmUm x Concorrente
Esclarecendo: As competências exclusivas e comuns são sempre administativas e indelegáveis. Já as competências privativas e concorrentes são sempre legislativas e delegáveis.
Depois que aprendi essa técnica nunca mais errei.
Bons estudos à todos!
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Gabarito: D.
Dica I: Falou-se em verbos com "dever de cuidado", é competência COMUM! (Ex: "Zelar", "cuidar", "proteger", "preservar", "combater", "impedir").
Dica II: O verbo "fomentar" será sempre competência comum!
Trânsito:
I. Legislar sobre trânsito e transporte → Competência privativa da União;
II. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito → Competência comum da União, Estados, DF e Municípios.