Gabarito C - Conceito Godinho: Locaute é a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor, realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer pressões sobre os trabalhadores, frustrando negociação coletiva ou dificultando o atendimento a reivindicações coletivas obreiras.
Fundamento letra A: CLT Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:
a) multa prevista no ;
b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;
c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.
§ 1º - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas "b" e "c" incidirão sobre os administradores responsáveis.
§ 2º - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.
Fundamento letra D, § 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.
Godinho: "Em primeiro lugar, o respectivo período de afastamento obreiro será considerado como mera interrupção da prestação de serviços (interrupção contratual). Desse modo, todas as parcelas contratuais laborativas serão devidas ao empregado no lapso temporal de desenvolvimento do locaute. É o que deriva da lógica da ordem jurídica e também do texto expresso do parágrafo único do art. 17 da Lei n. 7.783, de 1989."
Fundamento letra B: Godinho "Em segundo lugar, o locaute constitui falta empresarial (art. 17, Lei n. 7.783/89), por descumprimento do contrato e da ordem jurídica (art. 483, “d”, CLT).
Sendo grave a falta, em consonância com as circunstâncias do caso concreto, poderá, ainda, ensejar a ruptura contratual por infração do empregador.
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre lock-out e
greve, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O
lock-out é a paralisação por parte do empregador, em que a entidade patronal se
recusa a ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho, a fim de impedir
ou dificultar as reinvindicações de trabalhadores ou ainda, como forma de
recusa de cumprir decisão de dissídio coletivo.
A) A
assertiva está de acordo com previsto no §
2º do art. 722 da CLT.
B) O
lock-out configura falta grava prevista como possibilidade de rescisão indireta
do contrato de trabalho, nos termos do art.
483, alínea d da CLT.
C) A
greve é um direito social dos trabalhadores
e de uma garantia fundamental com previsão constitucional.
D) A
assertiva está de acordo com previsto no §
3º do art. 722 da CLT.
Gabarito do Professor: C