-
Resposta correta : C
-
Gabarito C
Lei 8213 Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Sobre a Letra D: Na verdade, é possível que um indivíduo perceba, simultaneamente, até três aposentadorias decorrentes de regimes previdenciários diversos: duas à conta de regimes próprios e uma à conta do RGPS. Exemplo: Romeu é servidor público do Estado do Ceará (médico de um hospital). É também servidor público federal, atuando como professor universitário na Universidade Federal do Ceará.
Além dessas duas atividades públicas(acumuláveis), Romeu foi contratado para exercer atividade como professor em instituição
particular, fato que provoca a sua filiação obrigatória ao RGPS. Cumpridos os requisitos legais, Romeu terá direito a três aposentadorias.
Leitão, André Studart Manual de direito previdenciário 2018
-
Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre acumulação de
benefícios previdenciários.
A) É possível a acumulação de aposentadoria e
pensão por morte, contudo, após a Reforma da Previdência, o valor não
corresponde a integralidade das duas, sendo o valor do benefício menor limitado.
B) Inteligência
do art. 124, inciso IV da Lei 8.213/1991, salvo no caso de direito adquirido, não
é permitido o recebimento conjunto de: aposentadoria e auxílio-doença; mais de
uma aposentadoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço; salário-maternidade
e auxílio-doença; mais de um auxílio-acidente; mais de uma pensão deixada por
cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Ainda, complementa o parágrafo único do mencionado artigo, no sentido que é vedado o recebimento conjunto do
seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência
Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Portanto, correta.
C) Nos termos
do art. 124 e incisos da Lei 8.213/1991, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de
salário-maternidade e auxílio-doença.
D) Correto,
certo que, um indivíduo pode contribuir para
o Regime Geral de Previdência Social e para Regimes Próprios distintos,
como estadual e federal, fazendo com que perceba até três aposentadorias.
Gabarito do Professor: C
-
Sobre a cumulação de benefícios previdenciários, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Não há óbice para a acumulação de aposentadoria e pensão por morte. CORRETO
Lembre-se de que o art. 124, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os benefícios que NÃO podem ser acumulados e, dentre eles, não há menção ao recebimento conjunto da aposentadoria e da pensão por morte.
Ademais, para complementar, leia o art. 24, parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019:
Art. 24 [...]
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
B) A regra é que um segurado do RGPS só pode receber, nessa condição (como segurado), um único benefício de cada vez. CORRETO
A afirmação está correta.
O segurado, em regra, receberá apenas um único benefício de cada vez.
C) Em razão de doença devidamente comprovada por laudo médico e atestada em perícia, é possível o recebimento em conjunto dos benefícios de salário-maternidade com auxílio-doença. ERRADO - GABARITO
Não se admite o recebimento conjunto do salário-maternidade com o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), ainda que a doença seja devidamente comprovada por laudo médico e atestada em perícia.
Veja o art. 124, inciso IV, da Lei nº 8.213/91:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
[...]
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
D) Nada obsta que um indivíduo seja beneficiário de duas aposentadorias, quando decorrentes de regimes previdenciários diversos. Na verdade, é possível que um indivíduo perceba, simultaneamente, até três aposentadorias decorrentes de regimes previdenciários diversos. CORRETO
A letra D está correta.
Chamo sua atenção para o fato de que as proibições previstas no art. 124, da Lei nº 8.213/91, estão relacionadas aos benefícios do RGPS. Observe o art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
[...]
II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
De acordo com o dispositivo em questão, o segurado não pode receber conjuntamente duas aposentadorias concedidas pelo RGPS, o que não impede, por outro lado, o recebimento conjunto de aposentadoria do RGPS e do regime próprio.
Para complementar, leia o art. 40, parágrafo 6º, da CF/88:
Art. 40 [...]
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Resposta: C
-
LETRA C INCORRETA
LEI 8.213
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
-
A "C" gritava que estava errada, então tranquilo, MAS
Meio tosca a redação da B, né. É possível cumular:
aposentadoria com salário-maternidade, desde que vc siga trabalhando aposentado ou retorne ao mercado;
"auxílio-doença" (atualmente auxílio por incap. temporária) com Auxílio-acidente, desde que provenientes de eventos distintos;
duas aposentadorias, desde que de regimes distintos.
Enfim, segue o jogo.
-
Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
-
Segundo Gabarito do Professor, a alternativa correta é a letra "D".
Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre acumulação de benefícios previdenciários.
A) É possível a acumulação de aposentadoria e pensão por morte, contudo, após a Reforma da Previdência, o valor não corresponde a integralidade das duas, sendo o valor do benefício menor limitado.
B) Inteligência do art. 124, inciso IV da Lei 8.213/1991, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de: aposentadoria e auxílio-doença; mais de uma aposentadoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço; salário-maternidade e auxílio-doença; mais de um auxílio-acidente; mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Ainda, complementa o parágrafo único do mencionado artigo, no sentido que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Portanto, correta.
C) Nos termos do art. 124 e incisos da Lei 8.213/1991, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-doença.
D) Correto, certo que, um indivíduo pode contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e para Regimes Próprios distintos, como estadual e federal, fazendo com que perceba até três aposentadorias.