Questão 3282301

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apurada 

• A. anualmente, incluindo as ambiguidades. 
• B. semestralmente, excluindo as ambiguidades.
• C. trimestralmente, junto com o RREO.
• D. somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
• E. somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

          § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

• Art.1º, IV, parágrafo 3º

  Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos:

  União: valores transferidos aos estados;

  Estados: parcelas entregues aos municípios;

  União, estados e municípios: contribuição para o custeio da previdência e a assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

  A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

• Receita corrente líquida: somatório das receitas:

  -Tributárias;

  -De contribuições;

  -Patrimoniais;

  -Industriais;

  -Agropecuárias;

  -De serviços;

  -Transferências correntes;

  -Outras receitas correntes.